Art 109 X Cf

que a Declaração Universal dos Direitos dos Homens proclama em seu artigo XV que "todo homem tem direito a uma nacionalidade" e que "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade". Nacionalidade X Cidadania Nacional e cidadão não são conceitos coincidentes. • Nacional: é o indivíduo que faz parte do povo de um Estado através do nascimento ou da naturalização (nacionalidade = vínculo marcantemente jurídico). • Cidadão: é o…

CONTROLE. DEDUZ-SE DO ART. 22 CITADO, QUE SENDO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, CABERÁ AOS ESTADOS, MUNICPIPIOS, LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS. CF ART.37, XXI (PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO): FORA DOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES. CF. 37, CAPUT: PRINCÍPIOS. CF. ART.…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

competência está delimitada no texto da CF, no art. 108 (trata da competência dos Tribunais Regionais Federais) e o art. 109 (trata da competência dos juízes Federais de 1º Grau). • Justiça Especial Eleitoral – Tem competência de julgar não só as infrações eleitorais, como também as infrações comuns eventualmente conexas. Importante: Os benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) são aplicáveis à justiça eleitoral (arts. 69, 74, 76 e 89). • Justiça…

do STf estão no art. 102 da CF). b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado. c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho. X)…

Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; – Procedimentos Especiais – Jurisdição e…

administrativa · Controle da Administração Pública o Tribunais de contas o Judiciais § Ação popular § Mandado de segurança § Ação civil pública Contratos administrativos · Lei 8.666/93 - Art. 2º. Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação…

01 DIREITOS DE NACIONALIDADE - ARTS. 12 e 13 DA CF/88 QUADRO - ESPÉCIES DE NACIONALIDADE ESPÉCIES 1. PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA HIPÓTESES - 1. JUS SOLI (CF, Art. 12, I, a) 2. JUS SANGUINIS (CF, Art. 12, I, b) 3. JUS SANGUINIS + REGISTRO (CF, Art. 12, I, c) 4. JUS SANGUINIS + OPÇÃO + CRITÉRIO RESIDENCIAL (CF, Art. 12, I, C) 2. SECUNDÁRIA / DERIVADA HIPÓTESES - 1. TÁCITA 2. EXPRESSA. PODE SER: A. ORINÁRIA (CF, Art. 12, II, a) B. EXTRAORDINÁRIA (CF,Art.12,II,b) 3.…

crianças non libinis causa[ix]. Ainda neste período coube aos práticos distinguir as três espécies de plágio: o político (alistamento no exército de outra nação), o literário (usurpação de obra alheia) e o civil (apossamento de homem livre ou servo, com fim de lucro)[x]. 3. DA EVOLUÇÃO HISTÓRICO-NORMATIVA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil, o Código Criminal do Império de 1830, editado sob a égide do regime escravocrata, sancionava apenas a conduta de sujeitar a pessoa livre à…

edifício jurídico. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA EC n. 45/2004 - a Justiça do Trabalho passa a processar e julgar as ações oriundas não apenas da relação de emprego, mas também aquelas oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114). COMPETÊNCIA MATERIAL ORIGINAL Ações oriundas da Relação de Emprego A competência material original nada mais é do que a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides oriundas da relação de emprego. Tais…