Art 109 X Cf

artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; c) Dano moral, justificado no artigo 5.º, inciso X da CRFB e tendo em…

CRONOGRAMA DE ESTUDOS PARA O X EXAME DE ORDEM Mês de Janeiro de 2013 Horário Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado 8 9 10 11 12 4 horas de estudo Internacional Ordem Jurídica Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo

onde foi praticado ou consumado o crime, ou, então, em determinados casos, no local de residência do acusado. Essa classificação baseia-se no Código de Processo Penal, o qual em seu art. 69 e incisos, dispõe que a competência se determina: incisos I e II: ratione loci; III: ratione materiae; VII: ratione personae. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; …

a escritura definitiva do imóvel. 2) A ação deverá ser proposta no local do imóvel que envolve o negócio. 3) Base legal da obrigação de fazer (arts. 247 e ss, do NCC), art. 497 e parágrafos do NCPC. 4) Pesquisar Jurisprudência e consignar apenas a “Ementa”. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ___ (arts. 109, 114 e 125, da CF – competência material; arts. 46,47 do NCPC e 101, inciso I, do CDC - competência territorial) (10 a 12 linhas) QUALIFICAÇÃO

Processo de Conhecimento Professor Cristiano Isaia cbisaia@gmail.com Data 17 e 18 de Outubro Tutela antecipada (pode se dizer que o 285 -A seja uma tutela antecipada. "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Teoria Eclética da Ação Processual Alemão Oskar…

DIREITO AGRÁRIO Prof. Luiz Carlos Weiler Segunda feira, 02∕02∕2015 HOMEM X TERRA X POSIÇÃO X SOCIEDADE → Joaquim Osório: “Direito Rural ou Direito Agrário é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações concernentes às pessoas e aos bens rurais”. → Malta Cardoso: “Direito Agrário é o conjunto de normas que asseguram a vida e o desenvolvimento econômico da agricultura e das pessoas que a ela se dedicam profissionalmente”. INTRODUÇÃO AO ESTUDO Origem Denominação Definição…

fundamentos abaixo: DOS FATOS: Causa de pedir remota (copiar o enunciado da questão) Causa de pedir próxima (Ocorre que, ...) Patente a responsabilidade do Réu quanto aos danos sofridos pelo Autor, consoante a seguir demonstrado. DO DIREITO Art. 37, 6° CF; 43 CC, S. 562 STF, S. 387 STJ e 186, 927, 949 CC. Teoria objetiva (ato, dano e nexo) Patente, pois, o nexo de causalidade entre a ação/omissão da Ré e os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, a resultar no dever da…

UNIDADE VI REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade…

atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis. A grande…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…