Art 109 X Cf

atribuições dentro de um órgão jurisdicional. Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam…

firma o tratado, e faz isso representante da republica federativa do Brasil. (art. 84, VII). O efeito do tratado serve para encerar a fase de negociação do tratado. Não tem efeito nenhum jurídico, ela não vincula no direito interno, pois para ter vinculação tem que ter uma aprovação da maioria simples. 2 – aprovação: o presidente apresenta para o congresso nacional o tratado, e o congresso vai deliberar sobre o tratado (Art. 49, I), ele vai discutir sobre a internalização desse tratado…

direito de intervir em outra nação. Logo idéias como “governo central”, “norma suprema”, ou ainda “órgão legislativo para todo o planeta”, não fazem o menor sentido. Questão 4 - Tema: Tratados: O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A…

(artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o…

concluir que o Autor tem direito de requerer a nulidade do negocio jurídico celebrado entre as partes. O direito do autor se encontra amparado legal no art. 171 II, artigo 156, combinados com artigo 422, todos do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil pátrio é anulável o negocio jurídico nesse caso, vejamos: "Art. 171. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outros, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir…

previsto. Foi formalmente instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (Art.340 a 345). Constitucionalizou-se por meio do § 22 do Art. 72, da Constituição de 1891. Atualmente se encontra universalizado material e concretamente na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, onde reza o seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

CULTURA INDÍGENA x DIREITOS HUMANOS Os índios do Brasil não formam um só povo. São muitos povos diferentes de nós e entre si. Possuem hábitos, costumes e línguas próprias e, por isso, é errado pensar que todos os índios vivem da mesma maneira. Quando os portugueses chegaram ao Brasil, aqui viviam cerca de cinco milhões de índios. As doenças trazidas pelos europeus e as constantes lutas entre índios e brancos fizeram com que muitos grupos desaparecessem. Atualmente…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão especial para uniformizar – Art 555 Parágrafo 1º Questões Objetivas 1) Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência é incorreto afirmar: b) visa garantir a unidade do…

poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). d) Princípio da indeclinabilidade…