Material Sobre Prescri O DPIII 0115nd

Curso de Direito
Disciplina: Direito Penal III
Professor: Fábio Freitas Dias
Material e exercícios sobre prescrição penal

Turno: diurna e noturno

PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL
1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante ressaltar que o fundamento disso está na impossibilidade de se eternizar no tempo a pretensão punitiva ou executória sobre o indivíduo infrator. Por isso, menciona BITENCOURT, o Estado estabelece limites temporais ao direito de punir e executar a pena, “levando em consideração a gravidade
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da conduta delituosa e da sanção correspondente”. Portanto, seu fundamento repousa no desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor, o que parece estar sustentado também no princípio da legalidade dos atos estatais, na segurança jurídica e na
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duração razoável do processo .
Assim, podemos defini-la, de forma mais completa, como a perda de direito em virtude do decurso de um determinado tempo, que em direito penal, seria a extinção do direito de punir do Estado por não ter exercido tal direito dentro dos prazos fixados em lei. Nesse contexto de inteligência, a prescrição pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença (art. 109, CP), quando extingue aquela pretensão punitiva e, conseqüentemente, o direito de exercer a ação, ou, posteriormente, a esse fato, quando põe fim ao direito de aplicar a pena, impedindo a execução do título executório. Trata-se de matéria de ordem pública, logo pode ser decretada

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BITENCOURT, Cezar Roberto, ob. cit., p. 712.
Várias teorias tentam explicar a existência da prescrição. A teoria da prova sustenta que, com o passar do tempo, ocorre a perda da substância da prova. Torna-se, portanto, incerta a