Quadro Administraivo Oab

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Lucas dos Santos Pavione

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E TERCEIRO SETOR
1. NOÇÕES
Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo.
A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos constitutivos e a forma como se inter-relacionam.
Neste processo de estruturação, temos que ter em mente a principal técnica organizacional utilizada, qual seja, a distribuição de competências administrativas necessárias ao pleno desempenho da função administrativa. Tais competências são atribuídas, normalmente por meio de lei, aos agentes públicos, aos órgãos públicos e às entidades políticas e administrativas.
A atuação de todos estes “atores” refletirá o maior ou menor grau de autonomia que lhes é conferido pela norma no exercício de suas competências, mas todos sempre contribuindo para o funcionamento harmônico da Administração Pública na consecução de seus objetivos.
Afastando-se um pouco mais da estrutura organizacional da Administração Pública, atua o chamado terceiro setor, composto de entidades da iniciativa privada que desempenham relevantes serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades não fazem parte da Administração Pública, mas muitas vezes recebem importantes subsídios estatais para seu funcionamento.
Neste capítulo estudaremos os órgãos públicos, assim como as entidades políticas e administrativas (Administração Direta e Indireta), reservando capítulo apartado aos agentes públicos.

2. ÓRGÃOS PÚBLICOS
2.1 Conceito: Segundo dispõe o art. 1º, § 2º da Lei 9.784/99, órgão é “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. Conforme lições de HELY LOPES MEIRELLES (2004, pp. 67-68), órgãos “são centros de