Art 1

seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral, o qual dispõe sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo a integração entre o Poder Público e os Munícipes. Art. 2 - As disposições desta Lei…

094 do Código Civil de 1916, agora revogado, “o sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato”. Este dispositivo foi suprimido pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), dispondo o art. 417 do Código Civil de 2002 que “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se…

privada, art. 100 caput do CP: 1- públicas a) incondicionadas b) condicionadas b.1 à representação do ofendido b. 2 à requisição do Ministro da Justiça 2- privadas a) exclusivamente privada ou propriamente dita b) personalíssima c) subsidiária da pública IV. AÇÕES PENAIS PÚBLICAS 1. Ação penal pública incondicionada a) Titularidade a 1 - Ministério Público, art. 129, I da CF, art. 100,§ 1º e art. 24 do CPP a 2 - Exceção – ação penal privada subsidiária da…

Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Rapto violento…

Anhanguera / Curso Praetorium 1 1. 1 Conceito 1. JURISDIÇÃO Atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica (crise da certeza; crise da situação jurídica; crise do indadimplemento; crise da satisfação e crise de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1 – Caráter substitutivo 1 –…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

Aula 1 1-Sugestão de gabarito: José foi adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 XXXVI, CF). 2- Sugestão: Mauro não tem liberdade

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 DOU de 24.12.2008 Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI…

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

direito administrativo - C.F. de 1988: - matéria de direito administrativo, art. 22, inciso XXVII - Lei nº 8.666/93 - regulamentou o artigo 37, inciso XXI da C.F./88 PRINCÍPIOS - P. da igualdade: assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar, bem como a administração a escolha de melhor proposta. - C.F. art. 37, inciso XXI - Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, inciso I e II - P. da legalidade: a licitação é…