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Aula 12 segunda-feira, 22 de outubro de 2012 19:42 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Fase inicial - 1. Se identifica com o funcionamento da Adm Pública, é o que Weber chama de burocracia do Estado, máquina estatal. Para ele não em sentido pejorativo, mas o funcionamento inteligente do estado. Qualquer ato ou decisão da adm pública se materializa em um processo. Isto, pois os atos adm devem ser formais, em razão da segurança jurídica. Não podem ser verbais, caso fosse…

COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio –art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40%do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas)…

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. ° - Este Regulamento é o conjunto das disposições que regem a I COPA CEBRB DE FUTSAL MASCULINO. Art. 2° - A competição de Futsal da I COPA CEBRB, será regida pelas regras internacionais adotadas pela Confederação Brasileira de Futsal, obedecendo às normas contidas neste Regulamento e as decididas pela comissão organizadora do evento. Art.3. ° - As Turmas que participarem da I COPA CEBRB serão consideradas…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

DO DIREITO DAS SUCESSÕES 2º semestre 2009 1. SUCESSÃO EM GERAL a) – Disposições gerais (da abertura da sucessão): CC, arts. 1.784 a 1.790. b) – Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. c) – Vocação hereditária: CC, arts. 1.798 a 1.803. d) – Aceitação e renúncia da herança: CC, arts. 1.804 a 1.813. e) – Herança jacente: CC, arts. 1.819 a 1.823. f) – Excluídos da sucessão: CC, arts. 1.814 a 1.818. g) – Petição da herança: CC, arts. 1.824 a 1.818. 2. SUCESSÃO…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OS SUJEITOS DO DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA E OS MODOS DE AQUISIÇÃO DO DUAT 3 1. Preliminares 3 2. Sujeitos do DUAT 3 2.1. Sujeitos Nacionais 3 2.2. Sujeitos estrangeiros 4 3. Modos de Aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra 4 3.1. Por Ocupação 4 3.2. Por via de uma autorização de pedido 5 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 7 INTRODUÇÃO A terra tem sido objecto de muita procura para o uso e fruição ou exploração por parte de pessoas singulares…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO Série E. Legislação de Saúde 1.ª edição 2.ª reimpressão Brasília – DF 2003 © 2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2.ª reimpressão – 2003 – 500 exemplares Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do

LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS 1. Resumo sobre a Lei de Crimes Ambientais “No ano de 1998 foi editada a Lei Federal n0 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que trata sobre a aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Sua aplicação geral determinou como as autoridades competentes devem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo. Podem fazer essas…

conta fatores antropológicos, psicológicos e sociais. A pena não é retribuição ética, mas meio de defesa da sociedade, aplicando-se segundo a personalidade do criminoso – Deve-se a Lombroso , Garofalo e Ferri, além de outros MOMENTOS DA PENA: 1 – Da Cominação (da ameaça) - Atua o Poder Legislativo – Visa prevenir o delito – prevenção geral. 2 – Da aplicação – É o momento do Poder Judiciário. Quando a ameaça não surte efeito, surge a concretização desta ameaça com a aplicação…

DOS LEGADOS Arts. 1.912 a 1.940 do Código Civil de 2002 CONCEITO: Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Se assemelha a uma doação, dela diferindo pelo fato de ser unilateral e só produzir efeitos com o falecimento do de cujus (DINIZ, Maria Helena). SUJEITOS: São três as pessoas que figuram no legado: 1. O testador (legante –