Art 1

pois a proposta feita On Line, se vincula conforme Art. 428, CC, onde trata-se, de uma proposta entre presentes. III) Não há prazo. Se não houver proposta imediatamente após a proposta, acabou o vinculo e esta liberado da proposta. IV) No momento da aceitação. V) No local onde foi feito a proposta conforme Art. 435, CC, Colombo. Questões Objetivas. 1) R: A 2) R: B Arts. 427 e 429, CC. Plano de Aula 3 a) Promessa de Fato de Terceiro (Art. 439, CC) , Obrigação de Fazer e…

potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à mesma pena quem…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MATER CHISTI TRABALHO DE PESQUISA DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL AS PENAS 1. CONCEITO, FINS E CARACTERES Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta…

L8112compilado 1 de 47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI

DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposições iniciais Art.1º Esta Lei Complementar institui o Código de Obras e Edificações e integra o instrumental geral de regulação urbanística, edilícia e ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011. Art. 2º Esta Lei…

EMPREGADOR RURAL? ART. 1.°: As relações de trabalho rural serão regulamentadas por esta Lei. ART. 2.°: Definição de empregado rural. ART 3.°: Considera-se empregador rural. §1°: Atividades econômicas. §2°: Obrigações decorrentes das relações de emprego. ART.4.°: Equipara-se ao empregador rural. JORNADA DE TRABALHO ART. 5.°: Intervalo para repouso. ART. 6.°: Serviços intermitentes. ART. 7.°: Trabalho noturno. Parágrafo único: Acréscimo de 25% sobre a hora normal. ART. 8.°:…

procedimento é simples, consome poucos minutos e pode ser respondida em etapas. A pesquisa estará disponível até 20/11/2013 às 23h59m. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS Art. 2 º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR FÁBIO TAVARES SOBREIRA AULA 1 (Já complementei com material do site!!!) I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO) São três os conceitos constitucionais: a) Sociológico – Idealizado por Ferdinand Lassale, que entende que Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatores reais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a…

COMERCIAL NOÇÃO. Sistema jurídico normativo que disciplina de modo especial os actos decomércio e os comerciantes. FONTES DO DIREITO COMERCIAL *Externas :Convenções internacionais art. 13º CRA. *Internas: Leis Comerciais, Jurisprudência, Doutrina, Usos e Costumes art. 1º à 4º CC ACTOS COMERCIAIS NOÇÃO - art. 2º C. Com. São aqueles que se acham especialmente regulados pelo códigocomercial, e todos os contratos e obrigações dos comerciantes quenão forem de natureza exclusivamente…