Art 1

sobre o tipo penal praticado posteriormente as circunstâncias judiciais. (art. 59) serão levadas em consideração. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 1. Imputabilidade Penal (Regra) 2. Potencial Conhecimento da Ilicitude 3. Exigibilidade de Conduta Diversa Juízo de reprovação. Requisitos para considerar alguém imputável: Entendimento + Autocontrole. Analise é feita no momento da ação ou omissão, momento da conduta. (Art. 26/CP) Depende de dois elementos: intelectual…

Subjetivas (Problema prático + Perguntas) – 1ª – 22.04: 10 pontos e 2º: 9 pontos + 1 ponto (livro). Trabalho em Grupo: Após cada avaliação (Resolução da Prova) TAE: Questionário: 1/2 na 1ª Avaliação (22/04 - 1 ponto extra) e 1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

DIREITO CAMBIÁRIO Unidade 1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRÉDITO 1. CRÉDITO é a negociação de uma obrigação futura é o poder de compra conferido a uma pessoa (natural ou jurídica) é a permissão para usar o capital alheio 2. OPERAÇÃO DE CRÉDITO é a troca de um valor presente (VP) por um valor futuro (VF) 3. ELEMENTOS IMPLÍCITOS NA NOÇÃO DE CRÉDITO confiança = garantias (quadro geral das garantias) tempo = prazo 4. GARANTIAS Pessoais ou fidejussórias Reais 5. FUNÇÃO…

fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais,

Capítulo VI Do Ultraje ao Pudor * Art. 233 – Ato obsceno – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa - Elementos a) Conduta de produzir o ato b) Lugar público c) Aberto ou exposto ao público - Não é p0fensa verbal, e sim gesticulação corporal de cunho sexual - Princípio da adequação social - Elemento normativo – depende de juízo de valor - Local – Nucci – fere o pudor, vergonha, etc. a) Lugar – público como aquele que todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c)

limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, como por exemplo, o art. 312, §3°, CP (no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade) e o art. 89, Lei 9099/95 (o regular cumprimento da suspensão…

juiz escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido 700.000,00 e sobre tal montante o juiz condena no que for maior. A pena de confisco: recaí sobre os bens contraídos de forma ilícita,…

[Art.2º,nº1,a)] define sujeito passivo [Art.41,nº1,a)] define periocidade mensal AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E OUTRAS DESPESAS 1-Importação de material informático -189.000 Na operação de importação,é suportado IVA liquidado na alfândega.[art.1º,nº1,b);art.19º e 20º] 900.000*0,20=189.000 2-Renda de locação financeira O IVA integrante deste operação no valor de 1.610,58 não é dedutível e é considerado custo para efeitos…

de ART e dá outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - Crea-GO, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e Considerando os termos do Art. 87, inciso III, do Regimento Interno do Crea-GO, DECIDE: Art. 1º