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operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir:
“Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).” operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir:
“Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).” operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida