Art 1

pela obrigao que assumiu. CIRCULAO - Facilitar as operaes de crdito - Transmisso pela tradio ou endosso. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES - Decreto n 57.663/66 - Art. 17 - Lei Uniforme - O obrigado na letra no pode recusar o pagamento ao portador. FINALIDADE DOS TTULOS DE CRDITO - Promover a circulao de capitais. CLASSIFICAO QUANTO AO CONTEDO 1. PROPRIAMENTE DITOS - Direito a uma prestao de coisas fungveis - prestao presente em troca de prestao futura . Exemplo Nota promissria, Letra…

Ênclise: 1)Art 12 - “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” 2)Art 12 § Único - “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” 3)Art 20 § Único - “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária, normas regulatórias que balizem o uso científico e didático de animais e a atuação das Comissões de Ética no Uso de Animais em ensino e experimentação (CEUAs) pelas Instituições de Ensino Superior (IES) e de Pesquisa em áreas de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia. CAPÍTULO II DO BEM-ESTAR ANIMAL NA EXPERIMENTAÇÃO E ENSINO Art. 2º Qualquer…

uma norma penal que o incrimine. Já a antijuridicidade é “a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico”. Ambiente, por sua vez, é a área onde vivem os animais, sendo definido ainda meio ambiente pela Lei n.º 6.938/81, art. 3º, I como conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. Assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado…

prisão temporária é uma modalidade de prisão CAUTELAR, ou seja, tem por finalidade evitar a ocorrência de algum prejuízo, e não punir o infrator. Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 43 Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 I – INTRODUÇÃO Quando falamos em “prisão”, no bojo do Direito Processual Penal,…

potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser hediondo e vice-versa. -Art. 5º, XLIII,CF: Tratamento rigoroso-> inafiançável, proibição de graça e proibição de…

Agravo em execução Correição parcial Recurso em sentido estrito Atos jurisdicionais e possibilidade de recursos Esquema para identificação do recurso Capítulo IX 3.ª fase – juízo de mérito – judicium causae 2.ª fase – preparação do Plenário 1.ª fase – formação de culpa – judicium accusationis Capítulo VII Incidente de insanidade mental Restituição de coisa apreendida Quadro resumo de conflito de competência Conflito positivo de competência Conflito negativo de competência Capítulo

Imprescritíveis (Art 5°, XLII e XLIV, CF): Racismo, grupo armado contra o estado democrático. Obs: O estatuto de Roma prevê que todos os crimes de competência do TPI(Tribunal Penal Internacional) são imprescritíveis. Ex: Tortura. (recepcionado só na integra). Espécies: Prescrição da Pretensão Punitiva(PPP): Ocorre antes da condição definitiva(Antes do TJDef). Não gera nenhum efeito(penal ou cível). - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato/Propriamente dita(PPPA)(Art. 109,…

= junta Do grego, Arthron = juntura Artrologia ( artro = articulação logia = estudo de) É o estudo científico das articulações CLASSIFICAÇÃO DAS ARTICULAÇÕES A classificação estrutural das articulações é feita com base em 2 critérios: 1. A presença ou a ausência de um espaço entre os ossos que se articulam, chamado de cavidade articular. 2. O tipo de tecido conjuntivo que mantém os ossos juntos. CLASSIFICAÇÃO DAS ARTICULAÇÕES Critérios para classificação…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando