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Direito Trabalho Prof: José Hendrigo V1 30/09 V2 18/11 2º Chamada 02/12 VS 09/12 4.3.2 República Nova a) Era Vargas: Revolução de 1930 – foi o período mais fecunda do Direito do Trabalho Brasileiro. a.1 Surge o traço caracterizador do Direito do Trabalho Nacional. Antecipação Legislativa aos fatos econômicos e sociais viu outorga do poder Público, a.2 Aspecto POSITIVO: a lei se antecipou as lutas – evitando conflitos violentos. a.3 Aspecto NEGATIVO: desmedido intervencionismo estatal, dando

Tocantins, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011 DIÁRIO OFICIAL No 3.327 1 A N O X X I I I - PA L M A S , S E G U N D A - F E I R A , 2 1 D E F E V E R E I R O D E 2 0 11 - N O 3 . 3 2 7 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação…

Direito do trabalho. 1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Artigos 130 a 136 1 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Entre outras classificações, o crime pode ser: 2 • De dano – quando ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. • De perigo – basta que o bem jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os…

Lista de Abreviaturas: 1. CRM – Constituição da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

(casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência:…

REGULAMENTO Atualizado em 27/02/2015 Da Organização e Fins Art. 1º – A COPA DE FUTSAL CIDADE DE SÃO BERNARDO - 2015 realizada pela prefeitura, através da Secretaria de Esportes e Lazer com apoio da Liga de Futsal de São Bernardo do Campo, tem como objetivo oportunizar a prática esportiva no Município como direito social, desenvolvendo o espírito de cordialidade, amizade, bem como o respeito às regras, a si mesmo e aos demais participantes. Art. 2º - A COPA DE FUTSAL CIDADE DE SÃO…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…