Art 1

PRINCIPAIS: 1) Aderência (Sequela e Ambulatoriedade) - Art. 1.419, CC 2) Preferência – art. 1.422, CC Obs 1 – anticrese – na anticrese a garantia recai sobre os frutos e utilidades do imóvel e não sobre o imóvel em si. Assim, em princípio não há essa característica, uma vez que a satisfação do crédito se assegura pelo direito de retenção do bem, por no máximo 15 anos (art. 1.423, CC) e não pela preferência no produto da alienação ou do seguro (art. 1.509, § 2º, CC). Atentar par o…

RURAL E DO TRABALHADOR RURAL Art. 1 Art. 1 Reger-se-o por esta lei, as relaes do trabalho rural sendo, nulos de pleno direito, os atos que visarem a limitao ou, a renncia dos benefcios aqui expressamente referidos. Art. 2 Art. 2 Trabalhador rural para os efeitos desta toda pessoa fsica que presta servios a empregador rural, em propriedade rural ou prdio rstico, mediante salrio pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro. Art. 3 Art. 3 Considera-se…

Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

interesses dos privados, contudo… ❖ Não pode saber-se, em muitos casos, qual o interesse predominante ❖ Há normas que são classificadas como de Dt° Privado e, todavia, visam predominatemente interesses públicos (ex: normas imperativas, "ius cogens", arts. 875°, 947°, 1029° do CC) Teoria da supra-ordenação e infra-ordenação O Dt° Público disciplina relações entre entidades que estão numa posição de supremacia e subordinação, enquanto o Dt° Privado regularia relações entre…

AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Nota: 1)…

DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. NOTA___________________________________________________________________ Conforme o disposto no art. 26, I, da Constituição Estadual, é instituído o REGIME JURÍDICO ÚNICO para os servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas pela Lei Complementar n° 28, de 11.12.1989, e que estabelece no seu art. 3°:…

Trânsito para veículos transportadores com excesso de peso e/ ou dimensões, para trafegar nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Art. 1º, inciso VI, da Lei n.º 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento, através de sua Diretoria de Operação e Concessões e em atendimento ao contido na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de…

Cavalcante – Chefe de Secretaria Darilson Miranda de Aviz – Auxiliar de Procuradoria P221e Pará. Procuradoria Geral do Estado (PGE) Eleições 2010: manual de orientações / Procuradoria Geral do Estado. -- Belém: Procuradoria Consultiva, 2010. 21p. 1. Direito Eleitoral. 2. Eleições 2010. I.Título CDD – 342.07 Rua dos Tamoios, 1671 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP 66025-540 Fax (91) 3241-2828 Fone: (91) 3224-2952 – (91) 3224-3470 http://www.pge.pa.gov.br e-mail:…

1- DA PROMOÇÃO E FINALIDADE Art.1º - O evento, é uma promoção da ARM Engenharia e tem por finalidade elevar o nível da modalidade no Estado da Paraíba e estabelecer uma integração sócio-recreativa e esportiva entre os participantes. 2- DOS PARTICIPANTES E DAS INSCRIÇÕES Art.2º - Participarão do evento, equipes representativas da ARM. Art.3º - As entidades inscritas no evento reconhecem a comissão organizadora do evento, como única e definitiva instancia para…