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O Estatuto do Trabalhador Rural 12.1. Introduo Na Primeira Repblica ou Repblica Velha (1889-1930), grandes reas foram incorporadas ao processo produtivo e os imigrantes europeus e japoneses passaram a desempenhar um papel relevante. O nmero de propriedades e de proprietrios aumentou, em relao s dcadas anteriores, mas, em sua essncia, a estrutura fundiria manteve-se inalterada. A revoluo de 1930, que derrubou a oligarquia cafeeira, deu um grande impulso ao processo de industrializao, reconheceu direitos legais aos trabalhadores urbanos e atribuiu ao Estado o papel principal no processo econmico, mas no interveio na ordem agrria. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945, o Brasil redemocratizou-se e prosseguiu seu processo de transformao com industrializao e urbanizao aceleradas. A questo agrria comeou, ento, a ser discutida com nfase e tida como um obstculo ao desenvolvimento do pas. Dezenas de projetos-de-lei de reforma agrria foram apresentados ao Congresso Nacional. Nenhum foi aprovado. No final dos anos 50 e incio dos 60, os debates ampliaram-se com a participao popular. As chamadas reformas de base (agrria, urbana, bancria e universitria) eram consideradas essenciais pelo governo, para o desenvolvimento econmico e social do pas. Entre todas, foi a reforma agrria que polarizou as atenes. Em 1962, foi criada a Superintendncia de Poltica Agrria - SUPRA, com a atribuio de executar a reforma agrria. Em maro de 1963, foi aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural, regulando as relaes de trabalho no campo, que at ento estivera margem da legislao trabalhista. Um ano depois, em 13 de maro de 1964, o Presidente da Repblica assinou decreto prevendo a desapropriao, para fins de reforma agrria, das terras localizadas numa faixa de dez quilmetros ao longo das rodovias, ferrovias e audes construdos pela Unio. No dia 15, em mensagem ao Congresso Nacional, props uma srie de providncias consideradas indispensveis e inadiveis para atender s velhas e justas aspiraes da