Art 1

contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos Atentado violento ao pudor Art.214(Revogado pela lei…

704, de 17 o de novembro de 1998, do Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, das Leis n s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: o o Art. 1 A Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: o "Art. 1…

REPÚBLICA PORTUGUESA ENTIDADE BENEFICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu Conflitos Colectivos De Trabalho | Greve (Art.530 - Art.543 Código Trabalho) CET | TÉCNICO ESPECIALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS Section 1 índice 1-Greve 1.1-Noção e modalidades 1.2-Pré-aviso 1.3 - Efeitos da greve Conflitos Colectivos De Trabalho 1- Greve 1.1 - Noção e modalidades 1.2 - Pré-aviso 1.3 - Efeitos da greve Projecto co-financiado pelo Fundo Social Europeu …

Responsabilidade civil do Estado -Responsabilidade civil contratual- dever de indenizar depende do contrato. -Responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana- vamos estudar em contrato administrativo. CC 186 combinado com o 927. 1- Primeiro elemento da responsabilidade civil é o dano. 2- O segundo elemento é o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3- O terceiro elemento é a culpa, culpa lato sensu (dolo, negligência e imperícia). Dano-Nexo causal- culpa> a…

Júri no art. 5°, XXXVIII – está inserido no rol das garantias fundamentais, é cláusula pétrea (não podendo ser suprimido da CF nem por emenda constitucional). A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida também são cláusulas pétreas. As decisões do Júri são soberanas não podendo ser modificadas pelo tribunal, quanto ao mérito, em grau de recurso, a este cabe apenas anulação da decisão…

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art. 421): conjunto de princípios que permitem a observância do pactuado. Trata-se de um verdadeiro postulado ético de conduta, balizamento de conduta. Impõe deveres anexos, laterais ou dito acessórios. 2. Princípio da Função Social…

135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Trata-se, portanto, de situação que pode vir a ser alterada por eventuais recursos dirigidos ao Tribunal Superior Eleitor e, após, extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. A legislação (lei nº 9504/97 – art. 16-A) permite ao candidato cujo registro esteja aguardando julgamento de recurso (sub judice) efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral. A validade dos votos a ele atribuídos está condicionada ao deferimento de seu registro…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

(Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do…