Art 1

sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades…

(nº 3.561,de 1997, na Casa de origem). Dispõe sobre o Estatuto do Idoso edá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhe, por lei ou…

DE ESTÁGIO HOSPITALAR Trabalho apresentado no curso de graduação de Enfermagem à Universidade Paranaense-Unipar, para obtenção da nota de conclusão de Estágio Supervisionado. FRANCISCO BELTRÃO 2013 SUMÁRIO 1 ENFERMAGEM HOSPITALAR E SUA IMPORTÂNCIA.......................................01 2 O PAPEL DO ENFERMEIRO NA ÁREA HOSPITALAR..................................02,03 3 CÓDIGO DE…

comércio, sanções penais. 1 Enquadramento geral O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação 1 No dia…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant’Ana do Livramento. Art. 2 - Esta Lei estatui direitos e deveres dos servidores públicos considerados para seus efeitos, como a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, em comissão, e aqueles de que trata o artigo 246 das Disposições Transitórias e Finais desta Lei, com vínculo e mediante remuneração paga pelos cofres municipais em…

Bancária Art. 1. O Sistema de Auto-Regulação Bancária é regido (a) por este Código de Auto-Regulação Bancária (o "Código"), (b) pelas orientações, resoluções e regras formal e publicamente estabelecidas pelo Conselho de AutoRegulação (os "Normativos"), incluindo as Regras da Auto-Regulação Bancária de que trata o Art. 6, (c) pelas decisões da Diretoria de AutoRegulação aprovadas pelo Conselho de Auto-Regulação, incluindo aquelas concernentes aos Relatórios de Conformidade de que trata o…

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS: Comissário da Infância e da Juventude, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário Auxiliar. PROVA A: Português 1. ESTRUTURA FONÉTICA – Letra, fonema e sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Ortoepia (ou ortoépia) e prosódia. Ortografia. Acentuação gráfica. 2. ESTRUTURA MORFOLÓGICA – Processos de formação dos vocábulos: derivação e composição. Elementos mórficos: prefixos e sufixos. Distribuição das palavras em classes:

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

do menor (art. 488º/2 CC); 2º. Momento, aos quatorze anos: a partir desta idade tende a se intender à vontade do menor na resolução dos assuntos do seu interesse (art. 1901º/2 CC). 3º. Momento, aos dezasseis anos: verifica-se o alargamento da Capacidade de Gozo e de exercício do menor (arts. 1850º. 1856º, 127º/1-a CC). O alargamento da Capacidade de Exercício verifica-se, pois a partir do momento em que o menor pode casar. O alargamento da Incapacidade de Exercício verifica-se no…

RECEITA DO SINDICATO Profa. Grasiele Nascimento 2008 1 RECEITA DO SINDICATO 1) Contribuição Sindical (art.8º,IV, CF c/c arts. 578 a 610 da CLT) 2) Contribuição Confederativa (art.8º, IV,CF) 3) Contribuição Assistencial (art.513, e, CLT) 4) Mensalidade dos Sócios (art.548,b,CLT) IMPORTANTE: art. 545 da CLT 2 1) Contribuição sindical     História: Antigo Imposto Sindical (CF 1937), pago de uma só vez, anualmente Empregado : 1 dia de salário Empregador: valor fixo calculado…