Art 1

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a relação entre os municípios e o Estado e a União, que eram considerados entes da Federação; 2) o alcance da expressão “peculiar interesse” e sua influência na autonomia dos municípios; 3) as competências e atribuições previstas naquelas…

providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em que foi encontrado e idade aparente. Será recebida as informações e arquivadas e duplicata com o competente recibo do deposito. Art.62- O artigo refuta o poder…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

Com     1. A adoptar uma firma; 2. A ter escrituração mercantil; 3. A fazer inscrever no registo comercial os actos a ele sujeitos; 4. A dar balanço, e a prestar contas. 1. A adoptar uma firma  Para o conceito objectivo, a firma é um sinal distintivo do estabelecimento comercial. Daí decorrem, como corolários, a possibilidade de tal designação ser composta livremente e ser transmitida com o estabelecimento, independentemente de acordo expresso. 1. A…

III - PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO  PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ◦ Sanção x falta. Ex: art. 474 CLT  PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ◦ Primazia jurídica ao empregado ◦ Desigualdades/ hipossuficiência ◦ Art. 444 e 620 da CLT ◦ Recortes da lei: art. 7º, XI, CF (participação nos lucros mas desvinculado da remuneração) ◦ “in dúbio pro operário” ◦ Princípio da condição mais benéfica  Sob pena de violação ao art. 468 CLT ◦ Princípio da aplicação na norma mais favorável  PRINCÍPIO DA…

direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica de direito material, substantivo ou substancial." (pag 695 Eduardo Sabbag) No direito tributário, a decadência impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. obstando a Fazenda de efetuar o lançamento tributário. A vinculação do juiz ao processo, assim, exige o preenchimento de alguns requisitos: a) o juiz ter concluído a audiência de instrução e j ulgamento (não…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

situações jurídico-patrimoniais de que esse alguém era titular. É evidente que a morte é pressuposto, é causa da sucessão (art. 2024º CC). O direito das sucessões está confinado ao estudo das consequências jurídicas provocadas pela morte física. Excluem-se, assim, do âmbito do fenómeno sucessório as consequências da extinção de uma pessoa colectiva, aspecto regido, nomeadamente, pelo art. 166º CC. A afirmação regra de que o direito das sucessões tem a ver, fundamentalmente, com a…

...................................1 Abreviaturas .............................................................................................................................3 Introdução ................................................................................................................................4 Capitulo I..................................................................................................................................5 1. Âmbito das Custas ...............

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: TTULO I Do Exerccio Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPTULO I Das Atividades Profissionais Seo I Caracterizao e Exerccio das Profisses Art. 1- As profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro -agrnomo so caracterizadas pelas realizaes de interesse social e humano que importem na realizao dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilizao de recursos naturais; …