Art 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - EXECUTIVO CASO PRÁTICO FINAL Outubro de 2010 1 BEP –Benefício da Excussão Prévia CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CRP – Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não…

Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou…

Direito Civil Parte Geral 1)Pessoa Natural: Personalidade: é a aptidão para titularizar relações jurídicas. A personalidade da pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que…

da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os fatos que dependem de prova, somento os Fatos - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSO; RELEVANTES ou PERTINENTES; DETERMINADOS…

Tratando-se de bem móvel, a transferência do domínio ocorre com a tradição (CC, art. 1.267 e parágrafo único). Se bem imóvel, com a transcrição no registro imobiliário (CC, art. 1.245 e parágrafos). IV – NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO: IV.1 – Bilateral; IV.2 – Oneroso; IV.3 – Comutativo (ou Aleatório); IV.4 – Consensual; IV.5 – Não solene (ou solene – CC, art. 108) V – ELEMENTOS ESSENCIAIS: V.1 – Consentimento; V.2 – Coisa; V.3 – Preço. (Lembrar os elementos…

da empresa- são regras elaboradas de forma unilateral, portanto pode se aplicar o Art. 468); Fiscalizatório: (Poder de controle – controle de portaria, de horário e de freqüência e etc); Disciplinar: Sanções. Modalidade de Sanções: Advertência (funda-se no Art 8 da CLT); Suspensão (Art. 474); Rescisão por Justa Causa (Art. 482).Critérios de Fixação das Penalidades: Critério Objetivo: São as previstas na legislação(Art. 482), contrato de trabalho e regulamentos da empresa; Critério…

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À

Belo Horizonte, janeiro de 2014. 1 ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2° O idoso goza de todos os…

PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. o Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…