Art 1

Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 252. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

valores de registro de ART e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o disposto na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, combinados ao art. 2º da Lei nº 6.496, de 1977, conforme art. 2º da…

DECLARATIVO COMUM NA FORMA ORDINÁRIA EM 1ª INSTÂNCIA 1. ARTICULADOS (Arts. 139º/1; 151º; 152º; 209º-222º; 228º-260º ; 267º/1; 467-507º) Petição Inicial (Art.º 467º) Recurso de Agravo (475º/2) Entrega na secretaria do Tribunal Competente -> Recusa (Artº 474º) -> Reclamação (475º/1) Despacho de Confirmação Apresentação de nova PI (Art. 476º) Recebimento Distribuição (arts. 209º-A/1; 214º/1) A distribuição é feita via…

Art. 946. Cabe: (3) (4) (5) I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; (1)II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.(2) 1. Cabimento ação demarcatória. A ação demarcatória, conforme disposto no art. 1.297, do Código Civil, tem por finalidade tornar precisa, determinada, a linha de confrontação entre imóveis

Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os direitos, prerrogativas,…

PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO 1) INTRODUÇÃO a. Processo -> Instrumento/Meio Processo: instrumento pelo qual a jurisdição atua. É o meio pelo qual se pede/obtém a tutela jurisdicional i. Processo de Conhecimento – Livro 1 Exame de direito alegado a fim de reconhecer ou confirmar a sua existência; definição de qual das partes têm razão, resultando, em caso de procedência, os pedidos formulados pelo autor, em decisão, que reconhece e declara a certeza do direito. ii.…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CÓDIGO DE ÉTICA - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - 1.ª Edição 2002 Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) Reprodução proibida 1.ª Edição Tiragem: exemplares ADMINISTRAÇÃO Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da PMMG Rua Diabase, 320 Bairro Prado Belo Horizonte/MG CEP 30.410-440 Tel.: (0xx31) 3330-4085 Fax:…

contravenções penais 1. Diferença entre reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies: reclusão e detenção. Reclusão- regime fechado, aberto e semiaberto. Detenção – regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa)…

PARTE 2 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (a que se referem o artigo 187 deste Regulamento e a da Parte 1 deste Anexo) DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (acrescido de notas explicativas) (1) 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário. (591),(596)1.100 - COMPRAS…