Art 1

Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da…

objecto, art.10º,1 CSC, e que vai de encontro com os requisitos necessários ao contrato das Sociedades relativamente à firma e objecto, art.9º, 1 c) e d) CSC. A existência da sigla “Lda” indica que se trata de uma Sociedade por Quotas. Independentemente de ter um ou mais nomes dos sócios na sua denominação ou de ter outra denominação qualquer, esta deve ser designada pela palavra “Limitada” ou pela abreviatura “Lda”, de acordo com o art.200º, 1 CSC e em conformidade com o art.9º, 1,…

tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; Semiaberto: executado em colônias agrícolas, industriais ou semelhantes; Aberto: cumprida em casa do albergado. Obs: Ler a Lei 7.210/84 – Lei de…

OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA 1. Direito Processual do Trabalho. Interpretação. Integração. Eficácia. Princípios. Fontes. Autonomia. 1. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO PROCESSO DE TRABALHO 1. Princípios fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c)…

Beatriz Abraão 1) O agente, em estado de embriaguez preordenada, com 22 anos, maus antecedentes, reincidente, comete um crime de rapto1 contra uma menor de 16 anos. Demonstre e fixe a pena. Art. 148, º 1º, IV, CP. Pena base: Reclusão de 2 a 5 anos. 1ª fase: Art. 59 CP. Culpabilidade, maus antecedentes. Pena: 3 anos. 2ª fase: Agravantes: Reincidente (Art. 61, I, CP). Aumento de 1 ano e seis meses. 3 Anos + 1 ano e seis meses = 4 anos e seis meses. Embriaguez preordenada (Art. 61,…

ADMINISTRATIVO L I C I T A Ç Õ E S 1- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Conceito: “Procedimento administrativo através do qual o ente público, no exercício de função pública, abre a todos os interessados que preencham os requisitos constantes do ato convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais será selecionada a mais conveniente para o atendimento do interesse público”. Fundamento constitucional: art. 37, XXI, art. 37, caput, art. 5º, caput Fundamento…

Matéria de Penal II • Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem…

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

precisa ser provocada através do seu direito de ação. LIDE- AÇÃO-JURISDIÇÃO- PROCESSO= PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos…

empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o Art. 2 Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa…