Art 1

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

INTIMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA…

Ação Processo Competência: Aulas 1 e 2 Partes e procuradores: Aula 3 Litisconsórcio: Aula 4 Intervenção de terceiros: Aula 5 Juiz, MP, Auxiliares da justiça, citação, intimação, atos processuais e nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo

Rendimento Catarina Barbosa Professora: Liliana Disciplina: Imposto sobre o Rendimento 23 De Junho de 2009 ÍNDICE Introdução 1 Breve análise da Componente Teórica 6 Origem, Caracterização e Incidência Pessoal 7 • Evolução Histórica até aos dias de hoje 7 • Caracterização e modo de funcionamento do Imposto 7 • Incidência Pessoal 9 •…

Contratos Fontes das obrigações Declaração de vontade Atos Ilícitos (art 186 e 927) – ação ou omissão voluntária = dolo, negligência/imprudência = culpa, violar direito e causar dano a outrem. (na esfera civil o que caracteriza a responsabilidade civil é a reparação do dano, ou seja, indenizar a parte que sofreu um determinado

mortis: decorre de um fato jurídico. Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. b.1) sucessão legítima: ocorre em virtude de lei, basta a pessoa morrer, não precisa fazer nada. A lei define quem será os herdeiros. b.1.1) universal: essa é a regra, porque tenho o herdeiro legítimo que é a titulo universal, ele sucede o titular do patrimônio em todo as relações jurídicas (patrimoniais). b.1.2) singular: é uma exceção, está prevista no art. 1831 do CC e a…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

sabedoria entre os experimentados; não, porém, a sabedoria deste século, nem a dos poderosos desta época, que se reduzem a nada; Mas falamos a sabedoria de Deus em mistério, outrora oculta, a qual Deus preordenou desde a eternidade para a nossa glória.” (1 Coríntios 1.6-7) 7 RESUMO O presente estudo busca identificar os principais aspectos jurídicos da responsabilidade por substituição tributária, em suas formas, especificamente no campo de incidência do Imposto sobre…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

decididos pelo Plenário do CFMV, R E S O L V E: Art. 1º O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou participação em qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia só poderá ser analisado quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º O pedido de apoio financeiro deve ser submetido à apreciação do Conselho Regional do Estado em que ocorrerá o evento. (1) § 1º O Conselho Regional deverá se pronunciar de…