Art 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° – O art. 33 da Lei n° 14.694, de 30 de julho de 2003, fica acrescido dos seguintes §§ 4° e 5°: "Art. 33 – (...) § 4° – O servidor público da União, de Estados e de Municípios ou do Distrito Federal cedido ao Poder Executivo do Estado e que esteja prestando serviço em órgão ou

Empresarial aula 1 1 – Cobrança com ação de execução de título de extrajudicial art 585, I, CPC – circulação fácil, negociação fácil p/ endosso ou pela tradição art 11 anexo 1 da LUG 2 – Pois o mesmo paa ser resgatado tem que ser apresentado através de um documento comprobatório da dívida redigido de forma legal c/ base na lei LUG c/c art 887 CC Obrjetiva C Aula 2 1- Não pelo principio da Autonomia art 887 CC apartir do momento que o endossante assinou, ele se torna um garantidor…

Alessander Jurisdição 1- Conceito 2- Deriva 3- Em face da complexidade, diversidade de matéria, grande extensão territorial densidade populacional, essa função não pode ser ilimitada. A lei desse modo, fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94,…

IV e XII do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 15 de setembro de 1999, considerando a necessidade de padronizar os atos normativos e ordinários e as correspondências oficiais, assim como definir as autoridades responsáveis pela sua expedição, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, DiretorPresidente, determino a sua publicação: Art. 1º O Art.…

Princípios Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.…

de fomento”, por exemplo, do BNDES e da Caixa Econômica Federal 7. 1 A LOA deve ser enviada ao Congresso Nacional até o dia 30 de agosto. A redação dos prazos está no ADCT, da Constituição, Art. 35. 2 CF, art. 165, § 2°. Já o exercício financeiro no Brasil, este coincide com o calendário civil. 3 Para realizar suas duas tarefas constitucionais centrais, a LOA precisa de orientação. A saber, essas duas obrigações são (1) a previsão de arrecadação dos tributos (impostos,…

Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art. 139. Pena – detenção, de…

Tema: 1- Os estatutos particulares de certas categorias de Trabalhadores 1.1- O estatuto particular dos Trabalhadores Dirigentes Este Estatuto dos trabalhadores dirigentes atribui aos mesmos poderem exercer o poder de direcção sobre outros trabalhadores, poder este que caberia ao Empregador. Para que tal trabalhador possa ser qualificado como dirigente, exige-se que ele tenha atribuições necessárias para que corresponda com a função de direcção. Este estatuto dos trabalhadores dirigentes

CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONCEITO: “Quando a um mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas”.[1] PRESSUPOSTOS: a) unidade de fato; b) pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso. PRINCÍPIOS: São (3) três os princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas:…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução n° 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei: Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada. Art. 2° Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo…