Art 1

1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT,…

14/1/2013 BLOCO 1 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT DIREITO FINANCEIRO PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELA LRF EQUILÍBRIO FISCAL PRUDÊNCIA FISCAL TRANSPARÊNCIA FISCAL RECEITA - GESTÃO - DESPESA responsabilidade na gestão fiscal PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Ricardo Lobo Torres JUSTIÇA EQÜIDADE capacidade contributiva, custo/benefício, economicidade.. entre regiões, no federalismo e entre gerações…

controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico Síntese Capítulo II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS 1.Aspectos históricos relevantes do direito penal 2.Panorama histórico do direito penal no Brasil Síntese Capítulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.Conceito de…

TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES o Art. 1 Fica instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. o Art. 2 É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades…

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

_________________________________________________________________________________________ DIREITO ADMINISTRATIVO II – 2013.2 PROF. ELY LOURENÇO O. CUNHA FONE: 9981-3668 elycunha@uol.com.br ely.cunha66@hotmail.com AULA 1 - L I C I T A Ç Ã O 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Conceito: “É o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso

Lição nº 1 – 22/02/2010 Legislação: - Código Civil - Código do Processo Civil - Lei 29 de 2009 de 29 de Junho – Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; em vigor a partir de 18/01/2010; adiada a sua entrada em vigor para 18/07/2010 pela Lei 1 de 2010 de 15 de Janeiro. Bibliografia: Partilhas Judiciais vol. III – João Lopes Cardoso Lição nº 2 – 08/03/2010 Três Funções do Inventário Judicial: 1ª) Partilha Sucessória - pôr fim à comunhão hereditária - Art.…

ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461,…