Art 1

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES Crime Material: É aquele em que existe 1 resultado previsto na lei e é exigido para sua consumação. Ex. Art. 121 Homicídio Crime Formal: É aquele em que existe 1 resultado previsto na lei, mas não é exigido para sua consumação. Ex. Art. 158 Extorsão, Art. 159 – Extorsão Mediante Seqüestro. Não há necessidade de receber o que exige. Se exigiu já consumou. Se constrangeu, já consumou. Crime de Mera Conduta: É aquele em que a mera conduta já consuma o crime. O tipo…

Mendonça Telles. São Paulo: Geração, 2002. 272p. ISBN 85-88401-20-7 1. Eleições 2. Legislação – Brasil I. Título CDD 341.280-981 LEI N.º 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O Presidente da República. Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a…

ARTIGO 600º - Caso Pratico 1 1- Ana e Berto conheceram-se, em Outubro de 2010, quando Ana visitou Lisboa numa viagem de estudo do colégio. Berto trabalhava no café onde Ana lanchou com as amigas. Berto tinha 20 anos e Ana fizera os quinze anos em Setembro desse ano. 2- Os dois sentiram-se imediatamente atraídos um pelo outro, tendo trocado os números de telemóvel. Depois de dois meses de telefonemas diários, Berto decide mudar-se para o Porto, onde arranjou emprego como caixeiro numa…

DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO: 1) são aqueles que têm por efeito, a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação jurídica processual. O processo é um conjunto de atos, tendentes à prestação jurisdicional, atos estes manifestados pelos sujeitos do processo. (autor, réu, juiz,...) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Definição: é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que o ato jurídico seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são:

contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios…

UNIFICADAS_________________________________________ 8 CARACTERÍSTICAS GERAIS __________________________________________________ 9 1. IDENTIFICADOR_______________________________________________________________ 9 2. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO _______________________________________________ 9 3. REGRA GERAL ________________________________________________________________ 9 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS _______________________________________ 10 1. FINALIDADE…

ou devem ser registados – r. obrigatório registo constitutivo // registo declarativo ou enunciativo registo consolidativo / aquisitivo registo definitivo / provisório força probatória documento autêntico art. 369.º cc funcionários de facto só ilidível com base na sua falsidade art. 372.º cc [desconformidade] pedido de cancelamento ou rectificação do registo factos jurídicos > situações jurídicas registos pessoais [civil – comercial] registos reais [predial – bens…

unicameralAssembleia legislativa = povoArt.27, §3°da C.R.F.B/88 c/c Art. 33, C.E.S.C/89. | Sistema unicameralCâmara distrital = povo Art.32,§3° da C.R.F.B/88 c/c Art.54, da L.O.D.F/93 | Sistema unicameralCâmara de vereadores = povo Art. 24, da C.R.F.B/88 c/c o Art.20, da L.O.M.BC/90 | II - ATRIBUIÇÕES | Art.48, da C.R.F.B/88 | Art.25, caput da C.R.F.B/88 C/C ART 39, DA C.E.S.C/89 | Art.32, da C.R.F.B/88 C/C Art. 58, da L.O.D.F/93 | Art. 29, Caput da C.R.F.B/88C/C Art.29, da L.O.M.B.C/90…

ANÔNIMA 1. conceito e características 2. tipos = s/a. aberta e s/a. fechada 3. espécies s/a. de capital aberto,s/a. de capital autorizado, s/a. dependente de autorização sociedade de economia mista, subsidiária integral controladora - controlada – coligada novo mercado (Bovespa mais, nível 2, nível 1) 4. consórcio - grupo de sociedades Ponto II - O CAPITAL SOCIAL 1. conceito e natureza jurídica 2. função, características,formação, aumento e redução Ponto III - OS VALORES…

Prova escrita: 7 pontos Trabalho : 3 pontos Manoel Veras 5/02 Unidade I: Introdução : Origem, Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho.