lei do bem

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Mensagem de veto
(Regulamento)
Conversão da MPv nº 255, de 2005
Texto compilado

Institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - REPES, o Regime
Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP e o
Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro o de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de março o de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho os de 1986, as Leis n 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de
1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de
2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a o Medida Provisória n 2.199-14, de 24 de agosto o de 2001; revoga a Lei n 8.661, de 2 de junho os de 1993, e dispositivos das Leis n 8.668, de
25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de
30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de o 2004, e da