Art 1

20/04/2012 1° Aula *Obrigação solidária A solidariedade caracteriza-se quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, mais de um devedor, ou vários credores e devedores, cada um com direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre…

8 CASO 1 A) Segundo o art, 28, LUG o aceite foi negado, não tendo responsabilidade, pois não tem vinculo com a relação cambiária. O tornando parte ilegítima no polo passivo da ação executória. B) O endossante que efetuou o pagamento do T.C em razão da cobrança por execução demandada pelo portador do T.C tem o direito de ação de regresso em face dos demais endossantes. (art. 50,LUG) CASO 2 LETRA C - art. 43,lug EXERCÍCIO AULA 9 CASO 1 A) Segundo o…

Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

– 1.º Trabalho Prático – Processo Civil Estágio de Solicitadoria 2013/2014 – 2.ª Fase 1.º Trabalho Prático Realizado no âmbito da 2.ª Fase do Estágio de Solicitadoria 2013/2014 Câmara dos Solicitadores Realizado por Ana Rita Gonçalves Estagiária n.º: 4232 1 – 1.º Trabalho Prático – Processo Civil Estágio de Solicitadoria 2013/2014 – 2.ª Fase GRUPO I 1Ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 2º do CPC, “A todo o direito … corresponde a ação adequada … a realizá-lo…

nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos –…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

ESTATUTO – JOGOS JURÍDICOS CAIPIRA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS Art. 1º - Este Estatuto é o conjunto das disposições que regem os Jogos Jurídicos Caipira e é soberano à Comissão Organizadora (“CO”) no que tange à organização e a realização da competição. Art. 2º - É de competência da CO de cada edição dos Jogos Jurídicos Caipira interpretar esse regulamento, zelar pela execução e resolver os casos omissos. Art. 3º - Este estatuto é soberano à Comissão Organizadora durante o…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

Índice Lista de abreviatura…………………………………………………………………………….. Introdução…………………………………………………………………………………….. . 1. CONVOCAÇÃO DOS CREDORES E RECLAMAÇÕES DOS CRÉDITOS………. 1.1. Execução singular e execução colectiva………………………………………………… 2. Possibilidade de intervenção na execução de outros credores, além do exequente…. 2.1. Dai resulta uma serie de diferenças, das quais vamos por em realce as mais importantes……………………………………………………………………………. 3. Consignação de…

providências. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares o Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. o Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por…