Art 1

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23, do Anexo I, do Decreto 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, e considerando o que consta no Processo COMAER n.º 67050.005223/2012-91, resolve: Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 35-2 “Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica - RUMAER”, que com esta baixa. Art. 2º A DIRINT, dentro do prazo de 180 dias a contar da publicação…

.....................art. 1º TÍTULO I - Da Divisão Judiciária ................................arts. 2º a 4º TÍTULO II - Da Organização Judiciária ........................arts. 5º a 89 CAPÍTULO I CAPÍTULO II - Dos Órgãos Judiciários .............................art. 5º - Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários ................................................... arts. 6º a 29 SEÇÃO I - Do Tribunal de Justiça ..............................arts. 6º a 9º SEÇÃO II -

de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem). Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei…

1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…

ICMS: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO NA ENTRADA DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PROCEDIMENTO Sumário 1. Introdução 2. Antecipação tributária 3. Produtos sujeitos - Relação 4. Base de cálculo 4.1 Imposto a ser recolhido por antecipação 4.2 Quadro prático do IVA-ST 4.3 IVA-ST Ajustado 4.3.1 Exemplo de cálculo do IVA-ST Ajustado 4.4 Remetente optante pelo Simples Nacional 4.5 Redução da base de cálculo 5. Hipóteses de dispensa 6. Escrituração fiscal …

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1.º – Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem. Art. 2.º – Poderão ser objeto de…

ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO ACADEMICO EDUCADOR PAULO FREIRE - CAPÍTULO I - Da Denominação, sede e fins – Art. 1- O DIRETÓRIO ACADEMICO EDUCADOR PAULO FREIRE DAEPF, também designado pela expressão, DIRETÓRIO, fundado em 27 de agosto de 2007, é uma associação, sem fins lucrativos, sem vinculação político partidária, independente e livre de outra pessoa, física, jurídica, civil, militar, religiosa, fundacional ou qualquer outra que seja a sua constituição, forma e regime jurídico,

visando limitar tal poder Estatal proíbe de forma expressa, qualquer pena capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Dentre elas temos: Art. 5.º incisos: III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 5.º XLVII da CF: a) pena de morte, salvo no caso de Guerra declarada; b) de caráter perpétuo – ver art. 97 § 1.º do CP; c) de trabalhos forçados – situação do serviço obrigatório militar; d) banimento; e) cruéis – vedação obvia. Porém…

Declaração do Cairo sobre os Direitos Humanos no Islã; liberdade religiosa em Estados de maioria muçulmana; federalismo comunitário. 1 Dedico este artigo ao Prof. J. M. Othon Sidou, pelas entusiasmadas lições de Direito Comparado, pela firme convicção de que o Direito possui princípios gerais universais e por defender a unicidade jurídica universal. 652 1. faculdade de direito de bauru INTRODUÇÃO Este texto esquadrinha questões essenciais envolvendo os direitos…