Art 1

DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO: Os contratos de trabalho são em regra, estabelecidos por prazo indeterminado. PRIMAZIA DA REALIDADE : Princípio bastante utilizado na…

Original Veja também: Dados da Norma Decreto-Lei nº 1.190, de 4 de Abril de 1939 Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES DA FACULDADE NACIONAL DE FILOSOFIA Art. 1º A Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, instituida pela Lei n. 452, de 5 de julho de 1937, passa a denominar-se Faculdade Nacional de Filosofia. Serão as seguintes…

Tudo o que você precisa está aqui!Para participar do fórum, Clique Aqui e tenha acesso total! FAQ Membros Entrar Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo por Guilherme » Sex Jun 05, 2015 6:53 pm Direito Civil II ­ Direito das Obrigações Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Côrtes Aula 1: Direito das Obrigações O que é uma obrigação? ►É uma relação jurídica transitória existente entre sujeito ativo…

L7960 Página 1 de 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 111, Dispõe sobre prisão temporária. de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer…

conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 A presente resolução disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei n° 9.504197, bem como os pedidos de direito de resposta, referentes às Eleições de 2014. Parágrafo único. Os processos mencionados no caput serão 0 autuados na classe processual Representação (Rp).…

PRIMEIRA PARTE: Conceito, Conteúdo e abrangência, Evolução histórica, A Família Constitucionalizada e Princípios: I – Direito de Família: é um conjunto de regras que disciplinam os direitos pessoais e patrimoniais das relações de família ( Lobo). 1. Conteúdo e abrangência: Paulo Netto Lobo divide o conteúdo de direito de família da seguinte forma, tendo como paradigma a família diante da nova ordem constitucional, a saber: a) o direito das entidades familiares: que abrange o…

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

em que se diferenciam do procedimento comum, pois este é aplicado subsidiariamente aqueles em caso de lacuna ( art. 318, NCPC). O processo de conhecimento está no livro I da PARTE ESPECIAL do novo CPC, sendo que o Procedimento Comum é regulado nos arts. 318 a 538. Os procedimentos especiais são divididos em: - De jurisdição Contenciosa (arts. 539 a 718) - De jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Além dos procedimentos especiais previstos no CPC, há vários outros regulados na…

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…