Art 05 Da Cf Comentado

..............04 1.1 – Atitudes ou Resposta do Réu..............................................................................04 1.2 – Espécies de Defesa............................................................................................05 1.3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1…

(Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência…

presente trabalho. Busca-se com este estudo apresentar a nova sistemática do recurso extraordinário fixados pela Emenda à Constituição n° 45/ 2004, que abarcou o § 3º no art. 102 da Constituição Fderal/88, por meio da Lei n° 11.418/ 2006, a qual inseriu os arts. 543-A e 543-B no Código Processual Civil e que atribuiu nova redação aos arts. 13, 21 e 322 a 328 do Regimento Interno do Superior Tribunal Federal. O objetivo deste estudo, portanto, será analisar aspectos da repercussão…

ciência da decisão condenatória em cartório no dia 08/05/2012, logo, o termo a quo do prazo recursal inicia-se em 09/05/2012. Tendo em vista que o prazo recursal termina em 14/05/2012, manifesta é a sua tempestividade haja vista o atendimento ao prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. II. DOS FATOS 02 – A respeitável sentença de fls. 148/161 condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de (21) vinte e um anos e (05) cinco meses de reclusão, dando-o como…

de 06/12/2004 e 11/05/2005 (certificados de registro em anexo), evidenciando que, há mais de uma década, o Autor concebeu, fez publicar e divulgar os objetos compreendidos nos indigitados desenhos de frascos e respectivas tampas. (docs. anexos) 8. Com efeito, a propriedade e a exclusividade de uso dos desenhos em apreço, enquanto direito autoral são assegurados ao Autor, independentemente de registro, pelas disposições contidas no inciso VII, do art. 7º; art. 18; e art. 28,…

inesperadamente. Crime Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Links matérias: http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2012/05/computador-nao-deve-ter-dadoscomprometedores-alerta-especialista-em-direito-de-internet.html e…

previstas à luz do devido processo legal e dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Logo, a prisão cautelar, medida excepcional que, somente poderá ser decretada nos casos em que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A relevância deste trabalho está em demonstrar a possibilidade da concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, fundamentando-a não só na revogação promovida pela Lei de crimes…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

país ou cuja prestação tenha se iniciado naquele. Não incide, porém, sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC n. 116/2003). Quanto à incidência de ISS ou ICMS sobre determinados negócios, devem ser observadas as seguintes regras: 1) O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 87/96. 2) Os serviços especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 ou…

contra quaisquer formas de atentados à sua dignidade e/ou direitos. Entre as várias formas de proteção ao trabalhador, encontra-se previsto nos arts. 10 e 448 da CLT os efeitos decorrentes da sucessão trabalhista. Consoante explicação de Ana Maria Câmara de Almeida (2012, p. 08), no liame empregatício existe, de um lado, a figura do empregado, definido no art. 3º da CLT, marcado pelo requisito da pessoalidade. Isso demonstra que a relação de trabalho é travada, tendo em vista a pessoa do…