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O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E
SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND
ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING
JURISPRUDENTIAL.
Renata Albuquerque Lima1
Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2

Resumo
A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, o que ocorre, notadamente, nos casos de alienação, fusão, cisão, incorporação e transformação. Neste fenômeno, o empregador sucessor assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, restando ao empregador sucedido, em regra, nenhuma responsabilização.
Propõe-se neste trabalho a análise do instituto da sucessão trabalhista, abordando a regra geral dos seus efeitos com relação aos créditos trabalhistas e suas respectivas exceções, ou seja, os casos em que o sucedido não será responsabilizado ou o sucessor também terá responsabilidade, seja esta solidária ou subsidiária, tendo por base os estudos doutrinários e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, o presente artigo possui uma pesquisa bibliográfica, perpassando obras de
Direito do Trabalho, bem como de Direito Empresarial. Além disso, foi necessário realizar um levantamento jurisprudencial sobre o assunto para respaldar a proteção ao trabalhador, considerado hipossuficiente na relação de trabalho.
Palavras-chaves: Sucessão trabalhista. Efeitos. Exceções.

Abstract
Labour succession, as a protective mechanism intended to ensure the maintenance of employee benefits acquired during the employment contract before the change in legal structure or ownership, which occurs, especially in cases of sale, merger, demerger, merger and transformation. In this phenomenon, the successor employer assumes all the obligations under the employment contract, leaving the successful