Art 05 Da Cf Comentado

supôs dever; em b) o prejudicado não-volente perde o crédito, por ter sido eficaz o pagamento feito ao credor putativo (Código Civil, art. 309); em c), os bens, enriquecem-se a expensas dos bens comuns, por exemplo. Pode haver enriquecimento injustificado com a contictio indebiti, se é solvido o que não se deve, com solução por conseguinte indevida (Código Civil, art. 876). Também, com a condictio ob causam finitam, como se, cessada a causa que existia, o que se presta, após a extinção…

de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A autora é cliente da empresa requerida, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob o CNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos:…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

extingui-o sem julgamento de mérito. Devemos observar que a prescrição da pretensão punitiva se caracteriza levando em consideração a pena em abstrato, ou seja, a maior pena que poderia ser aplicada para determinado crime, de acordo com o dispositivo do art. 109 CP e de cada fato típico. No entanto, a prescrição virtual não leva em consideração a pena em abstrato, e sim qual seria a possível pena aplicada ao caso. Por este motivo recebe o nome de prescrição virtual, pois para a…

privativas do (a) assistente social privilegiando o art. 5º. Como primeiro encaminhamento, fizemos uma sondagem junto aos serviços de orientação e fiscalização dos CRESS, situando -os quanto à nossa proposta de trabalho, ao tempo em que perguntamos sobre as dificuldades que vivenciavam, com relação às atribuições privativas, no sentido de reacender ou atualizar os questionamentos, de forma a nos permitir um melhor direcionamento ao que se demanda. (pp.05) A nossa primeira observação…

"Justiça Gratuita - Concessão mediante simples afirmação, pela parte, de que não tem condições de suportar o pagamento da verba - inteligência do art.4° da Lei 1.060/50 que não conflita com o disposto no art.5°, LXXIV da CF" (TRF - 1a. Região na RT 746/403)." "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…

Constitucionais no Processo Penal Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Sumário 04 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ..................................................................................... 05 Organização da Disciplina ........................................................................................................................ 06 Introdução…

ponderada constituição cidadã, garantindo e respeitando o direito que todo pessoa tem, ou seja, só perder a liberdade depois de comprovando sua culpa, respeitado o devido processo legal. Sabe-se que a ampla defesa e o contraditório, princípios muito comentados até então, nunca teve efetiva demonstração de que realmente eram respeitados. Agora com o advento desta Lei, ao que parecem, tais princípios foram colocados como realmente importantes. Depois da publicação da lei 12.403,…

Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA Demandante comprou em 08/05/2014 01 (um) veículo Chevrolet Classic ls 1.0 flex 4 portas, 05 passageiros, ano/mod. 2014, cor predominante preta, chassis XXXXXXXXXXX, nº do motor XXXX, no valor final de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais), na Empresa Demandada…