Art 05 Da Cf Comentado

29-07-13 05-08-13 G1: 16/09/13 G2: 09/12/13 Substituição: 16/12/13 Semipresenciais: 10/08-> aberto até o dia 31/08 Princípios Constitucionais do processo do trabalho. Descreva o conceito de cada princípio e a fonte. 1. Devido Processo Legal 1.1. Contraditório 1.2. Ampla defesa 1.3. Publicidade 2. Inafastabilidade do Judiciário 3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide…

CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…

03 4. Objetivos específicos 03 2. JUSTIFICATIVA 03 3. OBJETO 05 1. Problema 05 2. Hipóteses 05 3. Variáveis 06 4. METODOLOGIA 06 1. Método de abordagem 06 2. Método

roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…

insegurança no diagnóstico médico............. 18 6- CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 INTRODUÇÃO No Brasil, o crime de aborto está tipificado nos arts. 124 a 127 do Código Penal. Todavia, o mesmo diploma legal prevê duas exceções a essa regra, que estão inseridas nos incisos I e II, do art. 128. A primeira ocorre quando a vida da gestante corre risco, não havendo meios para salvá-la. A segunda ocorre quando a gravidez resulta de estupro.…

Professor: Fábio Nazar BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 2- DIREITOS DA PERSONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 3- ENUNCIADOS APROVADOS NAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL . . 09 3.1- I Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 3.2- III Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . .…

que dispõe de respirador que o mantém há vários anos – opção por aparelho avançado e de custo elevado que não se justifica – apelo improvido” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº70001851674 da Terceira Câmara Cível, julgada em 05 de abril de 2001); Atuação dos entes federados na proteção à saúde As três esferas da Federação, União, Estados (incluindo-se o Distrito Federal e Municípios possuem competência legislativa no que tange ao direito à saúde. No…

validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão…

Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I –…