Art 05 Da Cf Comentado

a resolução do contrato oferecendo-se para alterar as cláusulas contratuais de forma a restabelecer o equilíbrio. Processo: 2011.050651-3 (Acórdão) Relator: Saul Steil Origem: Capital Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 04/05/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Classe: Apelação Cível Apelação Cível n. 2011.050651-3, da Capital Relator: Juiz Saul Steil AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…

.....................................................04 1.1 - ABORDAGEM SOBRE AS ESCOLAS PENAIS QUE PREDOMINAVAM NA OCASIÃO...........................................................................................................................05 1.2 - ABORDAGEM SOBRE A ORIGEM DAS PENAS E O FUNDAMENTO DO DIREITO DE PUNIR...........................................................................................................................06 1.3 - A IMPORTÂNCIA DA OBRA DE…

Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 4ª Ed. P. 07). Ratificando o balizado ensinamento dos ilustres doutrinadores, o Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, assim preleciona: “Art. 6º.”. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.” No mesmo diapasão, prescreve o novel Código Civil pátrio: “Art. 186.…

in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Industrial, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...); II – (...); III – a dignidade da pessoa humana”. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, no REsp 1.292.141-SP, julgado em 04/12/2012 e de Relatório do Min. Nancy Andrighi, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também…

objetivo elucidar sobre a APP (Área de Preservação Permanente), assunto que merece a atenção de todos em virtude de ser de grande preocupação ecológica, e assumir características para a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável. Conforme o art. 23, inc. VI, da Constituição Federal da República, é dever da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Ulisses Guimarães, então presidente da…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

da linguagem específica, das fórmulas latinas, dos estereótipos, o tornou algo intangível ao homem comum, e serviu para que nós, profissionais do Direito, assegurássemos a nossa posição de senhores de um saber "oculto", difícil de ser alcançado. [05] Nos é conveniente que o Direito não faça pauta das discussões da sociedade. Desapreendemos a pensar o processo como aquilo que ele verdadeiramente é: uma funcionalidade teleológica, um instrumento voltado a um fim, uma existência…

Os segurados podem ser obrigatórios, quando exercem atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou facultativos, quando contribuem de forma facultativa para a Previdência Social. Estão elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/91 e no art. 9º do Decreto nº 3.048/99 e divididos em cinco categorias: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Já os dependentes são aqueles que dependem economicamente do segurado e que

expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo. e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa. COMENTADO CADA ITEM SEPARADAMENTE: a) Não há sanção ou veto por parte do presidente da república (como ocorre no processo legislativo normal), mas sim a promulgação da emenda pelas mesas da Câmara e do Senado. b) Esse seria o poder…