Art 05 Da Cf Comentado

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

RECURSO ESPECIAL 2007/0295795-7 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 20/06/2008 RT vol. 876 p. 178 Ementa Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao…

Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º

interagem nesse ecossistema têm influência um sobre o outro, e sobre o equilíbrio natural. O enfrentamento à degradação do meio ambiente é tema de tal relevância jurídica, que foi erigido ao nível constitucional, demonstrado no § 3º, do artigo 225 da CF/88 a intenção do legislador em punir, de forma severa, os infratores. Visando cumprir o dispositivo constitucional, foi sancionada a lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais – LCA, a qual necessita de alterações, com o…

Fontes Formais São aquelas que se estabelecem através do ordenamento jurídico. - Fonte Formal Autônoma Depende somente das partes (Convenções e Acordos, Regulamentos de Empresas). - Fonte Formal Heterônoma Entra o Estado como um terceiro elemento (CF, Lei, Legislação Complementar, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Regulamentares, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções e Sentença Normativa). 3 – Diferencie Convenção coletiva de acordo coletivo. Convenção Coletiva…

do Consumidor, “in verbis”: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Assim sendo, demonstrando que a Requerida agiu de forma abusiva, nula de pleno direito é a cláusula que estabelece o pagamento de Tarifa de Cadastro, bem como as despesas referidas acima, assim como estabelece o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 51. São nulas de pleno direito,

Descrição de Tributos I.I Nome: Imposto sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a…

diretamente percebida pelo ofendido.”6 4.- Em suma, se por louvável preceito do Direito Privado, muito embora a personalidade civil se inicie a partir do nascimento com vida, "a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" (Cód. Civil, art. 2º), a este conferindo aquilo que se convencionou denominar de"...personalidade jurídica formal no que atina aos direitos da personalidade..."7 — um destes, na hierarquia maior, aquele ligado à inviolabilidade da honra8 ——,…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…