Art 05 Da Cf Comentado

sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a…

BARRETO, Aires F.; BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso de iniciação em direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 146. 3 GASPAR, Walter. ICMS Comentado. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1990, p. 1. 4 FERREIRA, Alexandre Henrique Salema. A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2004. 5 Ibidem. A Substituição Tributária no ICMS 11 Competência Tributária, ou seja, a competência para instituir e exigir tributos,

fins tributários, dependentes de seus genitores (Instrução Normativa SRF n. 15, de 6-2-2001, art. 38, I, III, IV e V). O art. 5º do Código Civil não altera o art. 27 do Código Penal, alusivo ao benefício da atenuação da pena de que gozam os condenados menores de 21 e maiores de 70 anos. Assim, a pessoa maior de 18 anos que vier a cometer crime poderá, sendo menor de 21, ser apenada com a atenuante do art. 65, I, do Código Penal.” Já Constituição Federal[9] de 1988 traz a figura do…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…

janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se…

que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A Constituição Federal de 1988 garante ainda a participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas em todos os níveis (art. 204, II). Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal que garante os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles – ECA “Estatuto da…

DESCASO, UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS ARQUEU Integrantes: LILIAN TERESINHA ROSA REIS ALLAN RODRIGO COELHO ROSEMEIRE MACHADO MARIA HELENA GONÇALVES Professores Avaliadores: Nota: 0,00 Cidade: Itajaí Data: 05/2011 MDS (2010) ...Um país que protege socialmente os mais velhos está cuidando das suas crianças, dos seus jovens e adultos, para que também envelheçam com dignidade. RESUMO Neste, inúmeras são as formas de descaso com idosos

08 1.1 A Origem do Ministério Público 08 1.2 Conceito 10 1.3 Natureza jurídica 11 1.4 Princípios institucionais - artigo 127, inciso 1°, da CF/88 13 2. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Definição de poder investigatório 16 2.2 Celeuma do poder de investigação do Ministério

sedimentada em decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual aderiu à teoria maximalista, através do seguinte julgado, sendo relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar: "Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o…