Art 05 Da Cf Comentado

20contribuies20previdencirias20na20Justia20do20Trabalho20breves20notas) o Orkut Resumo O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretenso de exaurir o tema, a anlise e discusso sobre a sistemtica da execuo das contribuies previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar…

caráter permanente ­ Dever de indenizar demonstrado – Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva do demandante que fora vítima do infortúnio – Ausência de provas a serem produzidas pelos réus – Aplicabilidade do ônus estabelecido no art. 333 inciso II do Código de Processo Civil – Correta fixação do valor a título de danos morais (R$24.880,00) e ressarcimento por danos materiais (R$1.150,00), bem como dos honorários advocatícios de sucumbência …

garantido pela CF/88 em seu art. 227, que quando sofre esse tipo de violência ou abuso poderá comprometer sua personalidade. A relevância do estudo da Síndrome da Alienação Parental no aspecto social deve ser amparada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, tipificado no art. 1º, inciso III da CRFB/88; da proteção ao menor e o do melhor interesse da criança, elencados no artigo 226 e 227 da CF/88, como também o princípio da igualdade de tratamento embutido no…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

necessária à validação do aval vem prescrita pelo artigo 898 do Código Civil em vigor, ali não se encontrando, nem por grande esforço hermenêutico, a exigência de outorga, seja uxória ou marital. Na realidade, a forma do aval exigido pelo Código Civil (art. 898) é a mesma daquela prevista pela Convenção de Genebra e que, por força do Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966, deve ser respeitada em todos os seus termos. Deve-se, por isso, concluir, que a ausência de outorga, marital…

estava sentado, tendo confessado que portava tais objetos. Depois de diligências no sentido de descobrir o paradeiro da arma, ficou comprovado ser produto de um roubo a um policial militar. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito (fls. 05-06) e os objetos do ilícito foram apreendidos, além de um boné e um celular, conforme termo de exibição e apreensão (fl.19). Ás fls. 47 foi decretado o relaxamento da prisão, sendo expedido alvará de soltura. Recebida a denúncia pela…

cultura é possível estruturar a família A família é o primeiro agente socializador do ser humano por isso é considerada a célula mater da sociedade. E cantada e decantada como base da sociedade e, por essa razão, recebe especial atenção do Estado (CF 226). Sempre se considerou que a maior missão do Estado é preservar o organismo familiar sobre o qual repousam suas base A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece (3° XVI): A família é o núcleo natural e fundamental da…

Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa…

Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto…