Redirecionamento fiscal

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN

ANDERSON MAESTRO VIDAL

RESUMO

Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas cortes de justiça sejam atenuadas.

Palavras-chave:
Redirecionamento, Fiscal, Sócio.

RESUMEN

Muchas veces un redireccionamiento fiscal para el socio de la persona juridica puede ser evitado por el magistrado desde que tomadas algunas providencias sencillas. Esas providencias, evitan que despues de la decision, recursos desnecesarios sean interpuestos en los tribunales y consecuentemente la morosidad de las Cortes de Justicia sean atenuadas.

Palabras Llaves:
Redireccionamiento, Fiscal, Socio.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03

CAPÍTULO 1 05
FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

CAPÍTULO 2 10
DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL

CAPÍTULO 3 14
MORA X DOLO E FRAUDE

CONCLUSÃO 16

REFERÊNCIAS 17

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio, à luz do quanto preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pode muitas ser ilegal e, por conseqüência, em verdadeira ofensa ao devido processo legal. Estudaremos, neste trabalho, que muitos redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência de pressupostos autorizadores para tanto, seja pelo fato de a Certidão de Dívida Ativa não conter o nome do sócio, seja pela ausência de fundamentação nas decisões judiciais, seja ainda pela ausência