Art 05 Da Cf Comentado

estudo de sua personalidade. Esse posicionamento especialmente moderno procura excluir definitivamente a retributividade da sanção penal. Em nosso país pela redação do Art. 59 do CP entende-se que o Brasil adota um teoria mista ou unificadora da pena. Rogério Greco (2011, p. 474) explica: “Isso por que a parte final do caput do art. 59 do Código Penal conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo assim com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa, que se…

cultura é possível estruturar a família A família é o primeiro agente socializador do ser humano por isso é considerada a célula mater da sociedade. E cantada e decantada como base da sociedade e, por essa razão, recebe especial atenção do Estado (CF 226). Sempre se considerou que a maior missão do Estado é preservar o organismo familiar sobre o qual repousam suas base A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece (3° XVI): A família é o núcleo natural e fundamental da…

cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o…

CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL LISTA DE TABELAS Tabela 1- Diferenças entre estatutários e celetistas.................................................. 19 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo BB Banco do Brasil CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho EC Emenda Constitucional STF Supremo Tribunal Federal CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva pra “garantia da ordem pública”, sem demonstrar efetivamente, conforme os fatos do processo ou procedimento, de onde se origina esse abalo. Nesse caminho: STJ: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve…

participação....................................................... 04 4. Violência presumida e estupro de vulnerável.............................................. 04 5. Prova do crime de estupro: materialidade e autoria.................................. 05 5.1 Prova da autoria......................................................................................... 06 5.2 Palavra da vítima........................................................................................ 07 5.3…

cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o…

haver a transcrição de, pelo menos, um acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer. Processo: 2011.050651-3 (Acórdão) Relator: Saul Steil Origem: Capital Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 04/05/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Classe: Apelação Cível Apelação Cível n. 2011.050651-3, da Capital Relator: Juiz Saul Steil AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA…

a resolução do contrato oferecendo-se para alterar as cláusulas contratuais de forma a restabelecer o equilíbrio. Processo: 2011.050651-3 (Acórdão) Relator: Saul Steil Origem: Capital Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 04/05/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Classe: Apelação Cível Apelação Cível n. 2011.050651-3, da Capital Relator: Juiz Saul Steil AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime…