Art 05 Da Cf Comentado

benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.”(STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP - Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98)”. II – DA TUTELA ANTECIPADA O texto do art. 273 do CPC autoriza, nas hipóteses versadas, a possibilidade de ser concedido ao autor um provimento liminar que, provavelmente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material e moral reclamada como objeto…

Constitucional são inúmeros os dispositivos que cuidam dos interesses específicos desse seguimento populacional, como, por exemplo os arts. 7º, inc. XXXI, 23, inc. II, 24, inc. XIV, 37, inc. VIII, 203, inc. V e 227, § 2º, além daqueles que se referem a todo e qualquer indivíduo sem discriminação de qualquer natureza. Especificamente da leitura dos arts. 23, inc. II e 24, inc. XIV da CF/88, conclui-se que é um ônus do Poder Público a promoção da proteção, garantia e integração social do…

os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” - – permissão ao credor para cobrar a dívida de qualquer um dos devedores solidários. Sucessão de Empresas ou de Empregador - Os arts. 10 e 448 da CLT dispõem que quaisquer modificações na estrutura jurídica da empresa ou na sua propriedade, não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados – os contratos continuam em vigor. Quem responde…

Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência…

Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência…

jurídica. Os ordenamentos modernos dos povos ocidentais têm adotado tal princípio em suas Constituições. No Brasil, discute-se se a Constituição Federal prevê, ou não, tal princípio. Aqueles que entendem que sim, o fazem com o argumento de que a CF/88, quando estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso, está a prever o princípio do duplo grau de jurisdição. Parcela considerável da doutrina, entretanto, entende que a…

razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova (art. 130 do CPC)" (AI n. 2011.038878-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061347-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). 2. ÁRVORES LIMÍTROFES AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA UMIDADE DO SOLO E…

Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência…

Email: melo.adv@gmail.com Consulta somente ao código não comentado. DIREITO CIVIL VI CONTRATOS II Negocio Jurídico:manifestação da vontade com âmbito de criar,modificar,extinguir ou preservar direitos. Compra e Venda: Doação: Locação: Mobiliária e Imobiliária: Comodato: empréstimos gratuitos, nunca pode ser cobrado. Mútuo: Os…

autora, primeiramente na data de 15 de novembro de 2011, mas devido o produto estar amassado, foi reclamado e devolvido a loja. 04- A loja trocou o produto que veio danificado e entregou outro refrigerador da mesma marca e modelo, após a reclamação. 05- Ocorre que, o refrigerador foi ligado e não funciona devidamente, não congelando e nem refrigerando, ou seja, o produto não realiza sua única e principal função. 06- Na data de 02 de janeiro de 2012, as notificantes entraram em contato…