Art 05 Da Cf Comentado

deontológicas fundamentais, elaborou o Código de Ética e Disciplina da OAB, verdadeira síntese dos deveres éticos de tais profissionais, operadores que, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, são essenciais à administração da justiça. [05] Teceremos breves comentários acerca de tal codificação. O advogado, em seus deveres para consigo mesmo, que exteriorizam seu modo profissional de ser, é dotado de inúmeras responsabilidades e deveres. Poderíamos destacar dentre eles dois…

aduzidos: Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores que entende devidos, consoante determinação contida na regra do § 1º, do art. 897 da CLT. E mais, tendo em vista que a Agravante não especificou em seu recurso os valores que entende devido, requer desde já seja determinado o levantamento total da execução. Posto isto, requer que o presente recurso…

longo das duas últimas décadas, intensamente. Se hoje algumas expressões soam naturais para o moderno processualista, não se pode dizer que a resistência exacerbada com relação às reformas legislativas, inseridas no CPC, em leis especiais e também na CF, seja um caminho seguro para o processualista mais conservador. A pureza de uma reforma legislativa não contaminada com os vícios partidários tem o significado de traduzir a real necessidade do sistema jurídico em prescrever a forma, o…

“garantia da ordem pública” é genérica, prestando-se a diversas interpretações, razão pela qual permite ao Estado decretar a prisão preventiva nos mais variados casos. Essa abrangência de interpretação afronta o princípio da legalidade porque o rol do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, que deveria ser taxativo, acaba comportando inúmeros significados não contemplados na lei, permitindo prisões arbitrárias que desrespeitam os direitos e as garantias fundamentais, expressos…

Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do…

Pavuna - Rio de Janeiro, CEP: 21535 510 pelos fatos e fundamentos a seguir; DOS FATOS O Autor adquiriu no dia 02/03/2013 uma cama em uma das lojas da Ré, no valor de R$199,00 no qual foi pago avista (conforme doc. anexo) e foi lhe entregue no dia 05/03/2013, sendo informado que em 03 (três) dias ocorreria a montagem. Passados os 03 dias o autor ligou para a loja da Ré, sendo informado que ocorreria a montagem nos próximos dias, o que não ocorreu. O autor se dirigiu a uma das…

ajuste. DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO PRIVADO. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do IPVA –art.155 III DA CF) OU Interferir no ICMS (competência do ITBI, Art.156 II CF). RETROATIVIDADE BENIGNA: quando houver controvérsia dos textos legais sobre a interp. Da lei punitiva, o fiscal/juiz deve preferir a posição mais…

presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito sumário, em face da CIA AÉREA, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com filial na XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em 25/05/2012 a Autora adquiriu 01 passagem aérea, de ida e volta, para visitar seus parentes que residem em xxxxxxxxxxxxx. Os respectivos bilhetes, referentes à reserva nº XXXXX, foram comprados por XXXX. A reserva acima descrita refere-se…

alguns princípios e imunidades. A Constituição também dita às normas para elaboração e cumprimento do orçamento e dispõe sobre o controle dos gastos e dívidas públicas, ou seja, trata do regramento jurídico da atividade financeira do Estado. Assim, a CF de 1988 define as principais regras orçamentárias a serem seguidas pelos poderes constituídos. A maioria dos orçamentos preocupa-se em antever as receitas e despesas da entidade. As empresas convivem com uma quantidade enorme de…

sistemáticos procurando e se preocupando em explanar ao leitor com fidelidade o que realmente é o poder de polícia administrativa, onde ele está inserido na sociedade, com quais objetivos e outros assuntos inerentes ao tema que não podem deixar de ser comentados, tratados ou pormenorizados. Desde tempos remotos é uma característica inerente ao ser humano o senso e a necessidade de se viver em sociedade, onde se verifica uma forma de cooperação mútua e recíproca, seja de ordem material,…