Ação de indenização por danos materiais e morais

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade de nº xxxxxxx, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do:

XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxx, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, a seguir aduzidos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, vêm, na presença de Vossa Excelência, com costumeiro respeito e acatamento, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não ter devida condição para arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e da sua família.

II - DA SITUAÇÃO FÁTICA

Ocorre, Vossa Excelência, que no dia 21 de julho de 2009, a Requerente, dirigiu-se à Loja Maré Mansa localizada Centro de Macaíba/RN, para efetuar compra de uma Caixa de Som com intuito de entretenimento familiar.

O produto adquirido pela Requerente teve a importância de R$ 806,28 (oitocentos seis reais e vinte oito centavos, tendo como forma de pagamento: uma entrada de R$ 200,02 (duzentos reais e dois centavos) e 06 (seis)