Ação indenizatória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, com identidade nº xxxxxxxxxx IFP/RJ, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face da empresa xxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente é pessoa de baixa renda e, desta forma, não reúne condições de arcar com as despesas processuais e os honorários do advogado, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, como consta na declaração anexa. Desta forma, requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei nº 1.060/50 modificada pela lei nº 7.510/86.

“Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.”(STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP - Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98)”.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

O texto do art. 273 do CPC autoriza, nas hipóteses versadas, a possibilidade de ser concedido ao autor um provimento liminar que, provavelmente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material e moral reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio.

Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação mais atenta das