Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67):
É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil:
Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem ao descreverem que nas hipóteses de desobediência civil deve haver uma “análise criteriosa do operador do direito acerca da possibilidade de aplicação da inexigibilidade de uma conduta diversa – excludente da culpabilidade –, quando presentes seus requisitos para os crimes de incêndio, e, uma vez presentes, seu reconhecimento pelo julgador” 41 . 37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41 Silva Júnior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1231. Leonardo Schmitt de Bem
16
Referem-se os autores aos movimentos populares que iniciam de forma controlada, mas, pelo contingente de pessoas e as peculiaridades do momento, geralmente vinculadas a questões sociais, acabam por desencadear seguidas obstruções e danos. Veja-se o exemplo do Movimento dos Sem Terra. Nas sucessivas invasões realizadas em áreas de terceiros, iniciam a tomada de forma pacífica, mas dada a aproximação da força pública, organizam queimadas de pneus ou mesmo de veículos aptas, por si só, de provocarem perigo comum, mormente aos próprios integrantes. Evidente que a manifestação adjetiva-se com