AÇÃO ORD. DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO COM CHASSI DUPLICADO - VÍCIO REBIDITÓRIO
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EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA, PERNAMBUCOAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes do Código de Ritos Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil e demais cânones aplicáveis à espécie, intentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de:
DEMANDADA, CNPJ: XXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXX– Fones: (XX) XXXXXXXX; pelas razões fáticas e de direito adiante expostas.
PRELIMINARMENTE
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.
SINOPSE FÁTICA
Demandante comprou em 08/05/2014 01 (um) veículo Chevrolet Classic ls 1.0 flex 4 portas, 05 passageiros, ano/mod. 2014, cor predominante preta, chassis XXXXXXXXXXX, nº do motor XXXX, no valor final de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais), na Empresa Demandada XXXXXXXXX. Este veículo foi financiado no próprio