Anulacao Auto De Infracao

Rio de Janeiro - RJ PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração número 03.171938-8 de 23/11/2004 Pueblo Filmes Ltda, inscrita no CNPJ 00.338.941/0001-30, inscrição estadual 85.439.421, cujo objeto social era o comércio, compra e venda, distribuição, importação e exportação de produtos cinematográficos, através de seu representante legal, Sr. UBIRAJARA CARDOSO LIMA, sócio-administrador, CPF 237.380.305-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, de…

NULIDADE PARCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração número 28986091 de 28/08/2013 Transportadora Murilo Ltda., empresa estabelecida á Est BR 392, nº 3995 km 349 sala 20 – Estância do Minuano , inscrita no CNPJ 95.034.179/0001-04, inscrição estadual 109/03070200 cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, Sr. Gilson Murilo Belmiro Severo sócio gerente, CPF 440.769.750-49, vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, de número 289886091

residente e domiciliado na Linha Bananeiras, 3335, Itati – RS, vem perante Vossa Senhoria, para interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração a seguir especificado. Conforme o Auto de Infração de Trânsito Série nº CRV34892, lavrado em 20 de janeiro de 2010, ocorreu autuação, cujo enquadramento foi pelo artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi imputado…

RECURSO Contra Auto de Infração supra descrito, motivada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.) Ilustre Julgador, no dia 17/04/2014 a recorrente foi autuada por “ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO”. Com o devido respeito, não há, em hipótese alguma como prosperar referida autuação, senão vejamos: 1.1) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL: No auto de infração em comento, contrariando os dispositivos

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/SP, anexo. Consta no Auto de Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº.…

desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora…

À COORDENAÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO - INMEQ/MA Processo Nº ...... Auto de Infração nº ...... ..................., sociedade empresária com filial localizada na Avenida Ivar Saldanha, nº 520 - Centro, Santa Rita, Maranhão, CEP: 65.145-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, desenvolvendo a atividade de atacado e varejo, representada neste ato conforme o instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem

proprietário do auto FORD / Verona , Cor prata, Ano xxx / xxxx, placa xxx xxxx, venho por meio deste recurso a solicitar a VSª a apreciação do disposto da Lei 9.602 de 21.1.1998 do CTB no art. 281, parágrafo II, que trata do julgamento das penalidades e autuações. Art. 281. A autoridade de transito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de…

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de XXXXXXXXXXXXXX, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/SP, anexo. Consta no Auto de Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº.…

DE __________. (nome, qualificação e endereço), condutor do veículo (Modelo, Marca, Cor, Placas e Renavam) no momento da suposta infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO…