DEFESA NOTIFICACAO DE AUTUACAO

Ilmo SR presidente do inmeq-MA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGI A SE SAO LUIZ -MA PROCESSO INMEQ-MA AUTO DE INFRACAO EU fulano, portador do CPF e Rg, residenste e domiciliado a rua tal, bairro cidade -SP CEP, venho atraves desta, comunicar quse assim que tomei conhecimento do problema providenciei o conserto imediatamente para regularizar o cronotacografo marca VDO modelo n. 1318 serie 9999999999, instalado no veiculo de marca mercedez benz placa hij 2318 - renavam 123456789, lo que o veiculo retornou de viagem. Isto posto, haja visto que a irregularidade apontada foi plenamente sanada, requer que seja a presente autuacao anulada, segue em anexo documentacoes para verificacao e comprovacao. Sem mais para o momento, agradeco. Atenciosamente, fulano de tal Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Ilmo SR presidente do inmeq-MA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGI A SE SAO LUIZ -MA PROCESSO INMEQ-MA AUTO DE INFRACAO EU fulano, portador do CPF e Rg, residenste e domiciliado a rua tal, bairro cidade -SP CEP, venho atraves desta, comunicar quse assim que tomei conhecimento do problema providenciei o conserto imediatamente para regularizar o cronotacografo marca VDO modelo n. 1318 serie 9999999999, instalado no veiculo de marca mercedez benz placa hij 2318 - renavam 123456789, lo que o veiculo retornou de viagem. Isto posto

ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o…

inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a Vossa Excelência: a) seja o presente Recurso recebido nos seus efeitos legais; b) autuado e encaminhado os autos vertentes à DEFESA PRÉVIA, após o…

de atividade econômica. Entre as diversas empresas fiscalizadas, considere as informações sobre as seguintes empresas: Empresa A: Foi autuada por sonegação de ICMS e não possui argumentos de defesa suficientes para obter a anulação do auto de infração, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Além disso, passa por grave crise financeira, não tendo a mínima condição para pagamento da pesada multa sofrida, ainda que de forma fracionada. Solução Dada: Embora não possua…

Trânsito) vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ao Auto de Infração nº. 54560952C, expedido em 12/02/2010, incurso no artigo 175 do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. DOS FATOS 1.1. O autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria B, desde 05 de fevereiro de 2004, conforme se observa cópia de documento de sua permissão para dirigir anexa. 1.2 –…

O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da motocicleta teria transposto um sinal de parada obrigatória sem a detenção total do veículo ensejando assim a penalidade. No entanto, para que a penalidade tenha validade, o local da infração tem que ser inequívoco ,sem erros,(como preceitua o 281 § único do CTB) o que não é o caso desta notificação, visto que a rua Japurá fica no bairro Ipiranga, e a rua Nabuco de Araújo fica no bairro de Vila…

notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das…

alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…