Anulacao Auto De Infracao

nº xxxxx SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator,…

requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A defendente é proprietária do veiculo FIAT/UNO _______, Placa: ___________/PB, como atesta o Certificado de Registro de Veiculo, expedido pelo DETRAN/PB, em anexo. Consta na notificação que lhe foi enviada ter a condutora no dia __ de junho de 2006, às __h __min, na Av. ______, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. _____________, e…

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O requerente estabeleceu as seguintes confissões de dívida, a saber: A primeira confissão de dívida (doc. anexo 1) assinada em 15/01/2014 no valor de R$ 4.987,11, referente aos autos de infração número 134990, 135436, 137285, 137967, 138744, 138833, 138838, 138845, 138847, 138849, 138861, 138959, 139048, 139049, 139050, 139503, 140255, 140260, 140805, 141281, 142251, 142396 e 144853; pago em 10 parcelas, todas no valor…

impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃO PAULO. 2- DOS FATOS O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 20, do mês novembro do corrente ano por infração ao…

trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único…

referido auto de Infração. Tenho mais aproximadamente 38,87 hás já formados, estou com 50 % da minha propriedade apenas aberto, e foram respeitada beira de córregos de nascente foram feitos acero, enfim não houve dano a áreas de terceiros nem com áreas de APPS. 2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE…

Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito…

o cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração nos termos do art. 89 e 195 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme fundamentação a seguir: DA AUTUAÇÃO O defendente é proprietário do veiculo modelos xxxx, Placa xxxxxxxxx/UF Consta da notificação que lhe foi enviada, que o condutor, no dia xx/xx/xxxxx, às 20:48h, na Avenida xxxxx, esquina com Rua xxxx (Sentido bairro/centro) teria cometido infração de trânsito ao avançar o sinal…

perante esse órgão, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Conforme Auto de Infração de Trânsito nº XXX, desse órgão, e que segue uma copia em anexo, lavrado em 24/04/2012 às 15h55min, na Rod. XXX, bairro XXX, Posto XXX, que descreve a infração como “Conduzir o veículo totalmente coberto por película”, com Código de Infração 6700-1. Venho questionar a veracidade da autuação a mim aplicada, pois…

Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O…