Parecer Jurídico

DA CONSULTA Aparício está em via de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário valor locatício de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, cobra dele R$ 1000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora em situação mais tranquila decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: - Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? - Qual argumento? DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Atualmente a lesão se justifica como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, que, por premências várias, mesmo nos contratos paritários, perde a noção do real e acaba realizando negócios absurdos do ponto de vista econômico, evidenciando que sua vontade está viciada por pressões variadas. Trata-se de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da premente necessidade do outro contratante, o que pode ser colocado em dois elementos: um objetivo e um subjetivo. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a

PARECER n. 01/2014 INTERESSADO: Aparício Pereira EMENTA: Viabilidade de pleitear a anulação de contrato imobiliário. DA CONSULTA A consulta se refere à decisão e a possibilidade jurídica de Aparício pleitear a anulação de contrato de locação imobiliário após três meses, na cidade de Rio Verde, alegando o aproveitamento de Antônio devido a desproporção no valor da locação. DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o principal conceito do negócio jurídico é a…

Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº________________, expedida por __________________________, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente na rua das Rosas nº _____, bairro _________, CEP _____________, Juiz de Fora ∕ MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega que em vias…

local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do negócio jurídico em questão, sobre a existência de defeito/vício,…

a presente: Ação de Anulação de Negócio Jurídico Em face de ANTONIO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua (__________), na cidade de (_______), Estado de (_________), em razão dos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Aparício estava prestes a ser despejado de uma residência, quando viu em um imóvel desocupado de Antônio a oportunidade de residir com sua família e não ficar sem…

aos 02/01/1969, natural de Recife/PE, filho de José Carlos Fernandes e Clarice Silva Fernandes, residente e domiciliado nesta cidade na RuaY, n° 20, bairro Centro, vem respeitosamente através de seu procurador propor ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em desfavor de GUSTAVO SAMPAIO, português, solteiro, administrador, portador do RG. PE- 01.239.578, inscrito no CPF. 118.355.902-17, nascido aos 30/01/1955, natural de Santarém/DS, filho de Francisco Sampaio e Joaquina Sampaio. Logo, pelos…

Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, Pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTONIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua das Rosas, Juiz de Fora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor fez contrato de locação com o réu, no qual percebeu logo nos três primeiros meses de locação diversas…

Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito SUMARIO, em face de ANTONIO, português,casado,empresario, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, Juiz de Fora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor fez contrato de locação com o réu, no qual percebeu logo aos três primeiros meses de locação diversas deficiências no imóvel locado. Alem…

Brasil sob o nº _____________, a este juízo mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador do RG nº _____________, expedido pelo ______ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº _____, CEP: ___________ Juiz de Fora/MG, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS …

39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob nº..., residente na rua das Rosas nº..., bairro..., CEP..., Juiz de Fora∕MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação com o…