Anulação Contrato De Locação

de Processo Civil, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da identidade nº___, expedida por___, inscrito no CPF sob nº___, residente na rua das Rosas nº___, bairro___, CEP___, Juiz de Fora∕MG, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados. DOS FATOS O autor alega que para não ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação com o réu no valor…

este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx residente e domiciliado na Rua das Rosas, 120, Juiz de Fora/MG, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS 1.Autor efetuou com o Réu, contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua das Camélias, 200, Bairro, Belo Horizonte/MG, conforme contrato de locação em anexo. Contrato este…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, sob o rito sumário, em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua das Rosas, n.º..., Juiz de Fora – Minas Gerais, por razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor firmou contrato de locação de imóvel com o Réu, em caráter emergencial, no valor de R$ 1 mil (mil reais) mensais. Após três meses de locação, o…

com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial. São direitos a uma modificação jurídica. Ex.: o do condômino, de extinguir o condomínio, o do mandante, de revogar o mandato o do locador, de denunciar a locação o do adquirente, de redibir o contrato por vício redibitório o do marido, de anular o casamento (art. 219 nº IV do Código Civil Brasileiro). Veja-se a definição de Ovídio Baptista da Silva. Os direitos potestativos, em verdade são poderes que o…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…

representada por Perim Imóveis Ltda., com o fito de ver declarada nula a fiança firmada por seu marido em contrato de locação datado de 28 de junho de 1999, no qual figura a ré como locadora e Roméria Inácia Perón como locatária, tendo a autora se recusado a ratificar referida fiança, negando-se a assinar referido contrato. O MM. Juiz a quo houve por bem (f. 70-75) julgar procedente a presente ação de anulação de fiança, entendendo que a nulidade da fiança alcança a garantia por inteiro…

determinada na lei, não havendo qualquer escolha do agente. NEGÓCIO JURÍDICO CONCEITO: Cria normas e regula os interesses das partes, harmonizando as vontades que, na aparência, parecem antagônicas. (ex.: testamento, compra e venda, doação, locação). ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NJ Manifestação da vontade: exteriorização, feita por agente capaz, do que se pretende fazer. Objeto: coisa apta a alcançar os efeitos jurídicos exteriorizada pela MDV. Forma: maneira como se exterioriza…

direitos, créditos e dívidas das pessoas (físicas ou jurídicas) Art. 92 e seguintes. Dos bens reciprocamente considerados Contrato de locação - locador (proprietário), locatário (inquilino). O contrato de locação tem uma garantia no caso do inquilino não pagar o proprietário, o fiador. O contrato de locação é o contrato principal e o contrato de fiança é o contrato acessório. Principal - Acessórios O acessório segue o destino do principal, já o principal não segue…

fato de que não resulta um efeito meramente previsto em lei, mas objetivado pelos sujeitos que estabeleceram o pacto. Assim, a mera ocupação de um terreno se diferencia de um contrato de compra e venda. O Negócio Jurídico é a expressão da autonomia privada visando produzir efeitos reconhecidos pelo direito e que usa o contrato como símbolo. QUANTO À AQUISIÇÃO DE DIREITOS: Como vimos, os negócios jurídicos, assim como os Fatos Jurídicos de modo geral, podem promover a aquisição, a…

Classificação dos contratos Quanto a forma de resolução: Distrato: é o acordo de vontades que tem por finalidade extinguir um contrato anteriormente celebrado, para tanto, deve-se seguir a mesma forma adotada quando da celebração do contrato a ser desfeito, salvo se esta forma for livre (Art. 472). Ex: Se eu fiz um contrato por um instrumento particular o meu distrato poderá ser feito por instrumento publico, ou particular. Quitação: caracteriza-se pela forma escrita de comprovação do…