Aspectos polêmicos da ação anlatória de normas convencionais

ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS CONVENCIONAIS APÓS A EC 45/04 Mauro Schiavi A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por Sindicatos, Associações de caráter não sindical e Ministério Público do Trabalho) para as ações de nulidade de normas coletivas ou de algumas cláusulas. Atualmente, a ação anulatória de normas convencionais tem grande importância em razão da nova redação do parágrafo 2º do artigo 114, da CF que dificultou o acesso ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho , e fomentou a negociação coletiva, à qual se exterioriza por meio dos acordos e convenções coletivas, porquanto os dissídios coletivos de natureza econômica só podem ser apreciados pelo Judiciário se houver comum acordo dos sindicatos envolvidos no conflito. Há grande…

Essa categoria de elementos é subdividida em: 1) Elementos essenciais gerais: aqueles que devem estar presentes em todos os atos dos negócios jurídicos, ou seja, capacidade do agente, objeto lícito e possível, consentimento e forma não vedada em lei. 2) Elementos essenciais particulares: aqueles para os quais a lei prevê forma específica. Como exemplo, podemos citar o registro em cartório. b) Elementos Naturais - aqueles que produzem efeitos, mesmo quando não expressos no…

expressões contidas nas leis, de conteúdo e interpretação vaga, um conceito cujo conteúdo é incerto. Um exemplo é o artigo 581 do Código Civil Brasileiro, que diz: “Se o comodato tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”. Repare que as…

se o locador não autorizar a reforma, o locatário não tem direito a indenização. Se caso o locador autorizar, há o direito de indenização. 3. Voluptuarias São benfeitorias desnecessárias e fúteis. Se o locador autorizar, cabe indenização. Caso o locador não autorizar, nao cabe indenização, porém, o locatário tem o direito de levantar (retirar) as benfeitorias feitas, somente se não danificar o imóvel, ou seja, deixar da forma que encontrou. ○ Caso o locador não pagar a indenização…

ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE DESCENDENTE. Claudia Soares filha de Simone Soares Carneiro viúva de seu pai Alvacir Pereira Carneiro. Relata neste a venda de um imóvel em 05/04/2004 escriturado na cidade de Passo Fundo, RS em nome de seus pais para o Sr. Luiz Maciel Bortolini e seu cônjuge Denise Bortolini. Sendo os compradores amigos íntimos de seus pais, aonde vieram aceitar fazer parte de um negócio fraudulento, onde compraram de forma fictícia o imóvel…

QUANDO O NEGÓCIO É PURO E SIMPLES É PORQUE NÃO FOI ATRIBUIDO O PLANO DA EFICÁCIA. CONDIÇÃO art. 121 CC Condição é uma cláusula, inserida em um negócio jurídico, que subordina a eficácia a evento voluntário, futuro e incerto. Não confundir com condição da lei, é preciso que ela seja voluntária. Ocorrência?/quando? A)Incertus na incertus: não sei se vai acontecer e nem quando. É condição B)Incertus na certus: não sei se vai ocorrer mas sei quando. É condição C)Certus na incertus: sei que…

Doação com cláusula de reversão (ou cláusula de retorno) É aquela em que o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. Não fosse essa cláusula que configura condição resolutiva expressa, os referidos bens passariam aos herdeiros do último, demonstrando assim o intento do doador de beneficiar somente o donatário e não o seu sucessores, sendo assim uma cláusula intuitu personae, que veda a doação sucessiva. A cláusula de reversão só terá…

Espécies de extinção dos contratos, suas classificações e seus efeitos Eliane da Silva Taglieta Advogada. Inserido em 26/03/2006 Parte integrante da Edição no 171 Código da publicação: 1164 Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos. Todavia, os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à…

ônus (ex.: doação, comodato). SINALAGMÁTICOS: ambas as partes tem vantagens e ônus (ex.: compra e venda, locação). Plurilateral: + de 2 partes em que as deliberações acontecem mediante decisão da maioria (ex.: associações, sociedades, consórcio). VANTAGENS PATRIMONIAIS OU VANTAGENS PARA AS PARTES: Gratuitos: só uma das partes tem vantagem (ex.: doação, comodato). Oneroso: ambos têm vantagens e ônus. COMUTATIVOS: prestações certas e pré-determinadas (ex.: seguro de vida na visão…

bem móvel, OU NÃO SOLENES) -Liberdade para escolha da forma (salvo previsão legal), ART. 107,108,109, CC FALTA DOS ELEMENTOS TORNA O NEGÓCIO NULO, EXCETO QUANDO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA QUE PODE SER ANULÁVEL ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROTEGE OS MENORES. APENAS ELES DETÉM A LEGITIMIDADE PARA PEDIR A ANULAÇÃO. EFEITO EX TUNC (NULO): retroage, volta ao status anterior, a diferença é o efeito EFEITO EX NUNC (ANULÁVEL): desconstitutiva ou constitutiva negativa  efeitos…